materia nº 235/2023

PROJETO DE LEI Nº 235/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “OLHARES 
INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS 
CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono 
o seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” a ser implantado 
nas creches do Município.
Art. 2º O Programa “Olhares Infantis contra o Retinoblastoma” tem por finalidade o 
atendimento médico oftalmológico das crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar 
precocemente a retinoblastoma, visando à prevenção da patologia nas crianças das creches 
da rede municipal.
Art. 3º As crianças diagnosticadas com retinoblastoma receberão tratamentos oftalmológicos 
nas unidades de saúde do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o 
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador