PROJETO DE LEI Nº 236/2023
EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO,
RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE
NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS
UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE
PRIVADA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono
o seguinte.
Lei:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e da rede
privada de saúde no Município de Rio das Ostras devem disponibilizar às parturientes de
natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§ 1º A separação a que se refere o caput deste artigo se estende aos casos de mães em que
for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para retirada do feto.
§ 2º Para casos previstos no caput e no §1º deste artigo, fica garantido p direito à parturiente
de ter a presença de 1(um) acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de
internação.
Art. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso desejem
receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto, devem ser
encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de
saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio
constitucional da igualdade, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Partindo
desse princípio, a presente proposição se destina a ressaltar a necessidade de, em determinadas
situações, ser considerada a possibilidade de tratarmos de forma diferente as especificidades
que podem surgir na vida das mulheres, durante e após, o período em que se preparam para a
maternidade. Conforme Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito a sermos iguais quando
a diferença nos inferioriza; e temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos
descaracteriza.” Se na fase inicial das conquistas dos direitos humanos, a proteção de direitos
seguia um modelo geral, na ampliação desses direitos, a criação de políticas públicas voltadas
a determinados grupos em situações de vulnerabilidade é fundamental. Por este viés, podemos
afirmar que a mulher que perde o seu bebê antes ou logo após o nascimento, para além da dor
profunda, enfrenta o despreparo das estruturas de saúde no Município de Rio das Ostras. Nesse
momento de dor intensa e de elaboração do luto, essas mulheres sofrem desestabilização
emocional profunda ao se deparar, no mesmo espaço, com outras mulheres felizes e realizadas
com seus bebês vivos. Tal “choque visual”, assimétrico em si mesmo, impede que a mesma
elabore seu luto e amplifica a sua dor e seu sentimento de perda pela comparação com o estado
do Outro, neste caso, as mães com seus bebês. Este contraste vida-morte e a dificuldade de
elaborar seu luto em privacidade é fonte de estresse e aumento da dor/sofrimento das mulheres
com filhos natimortos, além de produzir um constrangimento perturbador para as mães com seus
bebês diante daquela que sofre. A estadia em quartos ou enfermarias separados amenizará a
dor e, por vezes, o sentimento de vergonha e impotência das mulheres cujo parto originou o bebê
natimorto. Quanto à geração de custos, a proposta não gerará custo algum para as unidades de
saúde, posto que apenas irão instalar essas mães em quartos separados das demais mães. A
luta de mulheres por garantias de direitos, por um olhar revestido de respeito à dignidade
humana, respeito à igualdade, estabelecido nas Conferências do Cairo (1994), de Pequim
(1995), na Cedaw (1979) e em Convenções como a de Belém do Pará (1994), foram
fundamentais para a institucionalização da cidadania e dos direitos humanos das mulheres no
Brasil, mas a despeito dos significativos avanços obtidos na esfera constitucional e internacional,
ainda há muito o que avançar e desenvolver com relação a Políticas Públicas de proteção à
mulher. Em diferentes Regulamentações jurídicas, a violência contra a dignidade da mulher está
explícita, não restando dúvida que o sofrimento psicológico, também caracteriza uma violência.
Conforme estabelece a Convenção de Belém do Pará, entre outros,“ Toda mulher tem direito a
uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada; Toda mulher tem
direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e
liberdades consagradas em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos
direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:
a) direitos a que se respeite sua vida;
b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral;
c) direitos à liberdade e a segurança pessoais;
d) direito a não ser submetida a tortura;
e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família;
Sala das Sessões, 18 de setembro novembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador-autor