materia nº 712/2023

INDICAÇÃO Nº. 712/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja criada a Biblioteca Digital de Rio das Ostras com a finalidade 
precípua de disponibilizar livros, documentos históricos e outras publicações de 
domínio público à sociedade e escolas públicas municipais via formato digital, 
nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Biblioteca Digital 
no Município de Rio das Ostras.
Conforme mencionado na ementa, a finalidade primordial é a de 
disponibilizar livros, documentos históricos e outras publicações de domínio público 
para a sociedade através do formato digital.
Nesse sentido, a Biblioteca Digital proporcionará aos cidadãos o acesso 
ilimitado a inúmeros livros em formato digital que poderão ser lidos em qualquer lugar 
e a qualquer hora, atendo às demandas do público não presencial, que busca 
conteúdos informacionais nos meios digitais.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Biblioteca 
Digital de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Digital de Rio das Ostras com a finalidade 
principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, 
disponibilizando-as à sociedade via formato digital.
Art. 2º - Compete a Biblioteca Digital de Rio das Ostras:
I – organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias 
para disponibilização no formato digital;
II – solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material 
destinado ao acervo da Biblioteca;
III – promover o estímulo a leitura;
IV – franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando 
auxílio na pesquisa bibliográfica;
V – organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, 
com referência as atividades do Município;
VI – classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e 
prepara-las para a circulação;
VII – divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de 
publicações;
VIII – registrar os leitores da Biblioteca;
IX – executar outras tarefas correlatas;
X – arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do 
Município.
Art. 3º - A Biblioteca Digital de Rio das Ostras será criada usando a mão 
de obra já existentes nos quadros da Administração Direta e Indireta, podendo ainda 
ser criado um aplicativo para a disponibilização das obras, e também domínio de site 
contando as mesmas informações.
Parágrafo Único. A Biblioteca Digital de Rio das Ostras deverá estar 
disponível para acesso nas escolas públicas municipais para suprir eventual ausência 
de biblioteca física.
Art. 4º - As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital 
inicialmente serão aquelas de domínio público.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.