materia nº 713/2023

INDICAÇÃO Nº. 713/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
Justificativa
 Considerando a importância do fundo municipal dos Direitos da Mulher, 
que tem por finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações que promovam o exercício efetivo de direitos e o 
enfrentamento à violência, segundo deliberações do Conselho Municipal dos direitos da 
Mulher, vimos através desta preposição, solicitar ao Chefe do Poder Executivo as 
providências tomadas a respeito da criação do fundo municipal, e em caso negativo, 
especificar os motivos que inviabilizam a implantação do mesmo. Face ao exposto, R E 
Q U E I R O que seja oficializado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
informações sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de 
Rio das Ostras. Maiores informações em Plenário.
 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador