materia nº 237/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 237/2023
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Loja 
Maçônica Paz e Harmonia.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública a “Augusta e Respeitável Loja 
Maçônica Paz e Harmonia Nº 157, inscrita no CNPJ sob o nº 47.714.828/0001-75,
com sede na Rua Henrique Sarzedas, nº 486, Parque Zabulão, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º - Para os fins desta lei, Augusta e Respeitável Loja Maçônica Paz 
e Harmonia Nº 157 deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Ser uma organização sem fins lucrativos;
II – Comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III – Estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e 
regulamentos aplicáveis.
Art. 3º - A Augusta e Respeitável Loja Maçônica Paz e Harmonia Nº 157
deverá fornecer relatórios anuais das suas atividades e realizações ao Município de 
Rio das Ostras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública 
a Loja Maçônica Paz e Harmonia em razão das diversas atividades sociais, doação 
de cadeiras de rodas e demais donativos para diversos projetos filantrópicos.
Nesse sentido, a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Paz e Harmonia 
Nº 157, fundada em 03 de fevereiro de 2017 e civilmente constituída na data de 19 de 
abril de 2018, vem cooperando categoricamente, desde sua constituição, com o 
crescimento social e filantrópico de Rio das Ostras através de ações que objetivam 
atender entidades e pessoas carentes.
Dessa forma, a instituição possui a precípua finalidade de praticar a 
beneficência de modo mais amplo possível, em especial assistência social aos menos 
favorecidos e o incentivo à instrução e à cultura em todos os níveis.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador