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INDICAÇÃO Nº. 715/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
que promova a implantação de um sinal de trânsito em frente a Universidade
Federal Fluminense - UFF ou em frente a Localiza Veículos, na Avenida dos
Bandeirantes, localizada no bairro Jardim Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao
pleito popular para o auxílio com respeito ao trânsito, a exemplo da implantação
de um sinal de trânsito em frente a Universidade Federal Fluminense ou em
frente a Localiza Veículos, na Avenida dos Bandeirantes, localizada no bairro
Jardim Bela Vista.
Considerando que tal medida se faz necessária já que a falta da devida
sinalização dificulta o bom fluxo do trânsito, trazendo riscos de acidentes
naquele trajeto, atendendo a reivindicação dos munícipes é que solicitamos a
realização dessa indicação.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações
administrativas para a melhoria da acessibilidade e mobilidade urbana
municipal, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que promova a implantação de um sinal de trânsito em
frente a Universidade Federal Fluminense - UFF ou em frente a Localiza
Veículos, na Avenida dos Bandeirantes, localizada no bairro Jardim Bela
Vista.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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