INDICAÇÃO Nº 717/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
ENCAMINHE O PROJETO DE LEI dispondo sobre o REVISÃO dos
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, incluindo aos ocupantes de
Cargos Comissionados e Contratados por Tempo Determinado, que
compõe o quadro de pessoal da Administração Pública Direta e
Indireta, no percentual de, no mínimo, 10% a título de
eliminar as perdas inflacionárias e ensejar reajuste com o
aumento real nos vencimentos.
JUSTIFICATIVA
No âmbito deste Município, o dia 1° de outubro
corresponde a data base para a revisão anual da remuneração,
dos proventos e pensões dos servidores públicos Municipais,
conforme dispõe o Art. 2º, da Lei Municipal nº. 962/2005.
Registro, ainda, que a Constituição Federal assegura
o direito a revisão anual, conforme dispõe o inciso X do
artigo 37 da Constituição da República: “Art. 37 […] X – a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM
DISTINÇÃO DE ÍNDICES;”
Destaco que a revisão geral anual tem por alvo a
reposição da variação inflacionária que corroeu o poder
aquisitivo da remuneração, e deve ter a iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo e envolver todos os servidores
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Vejamos que o IPCA acumulado no ano de 2023 até o
momento é de 3,23% e, ainda, o IPCA acumulado no ano de 2022
foi de 5,78%, correspondendo ao total de 9,1% de aumento nos
preços e custos de Alimentação e bebidas, Habitação, Artigos
de residência, Vestuário, Transportes, Saúde e cuidados
pessoais, Despesas pessoais, Educação e Comunicação, de acordo
com o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Desta forma, visando a reposição inflacionária e a
conquista de melhoria remuneratória, é que se faz necessário
que ocorra o reajuste e revisão de, no mínimo, 10% para
resgatar o poder aquisitivo e a motivação dos servidores
municipais, refletindo diretamente na qualidade dos serviços
oferecidos à população.
Sendo certo, ainda, que tal medida impactará
positivamente na economia local, impulsionando o comércio e a
arrecadação de tributos municipais, fomentando o
desenvolvimento econômico sustentável de nossa cidade.
Por fim, registro que é de suma importância respeitar
e cumprir as disposições constantes na Lei Municipal nº.
962/2005, promovendo eventuais adequações e revisões para
garantir sua efetividade e coerência com o contexto
socioeconômico atual.
Conto com o apoio dos nobres pares e confio que Exmo.
Prefeito encaminhará a esta Casa PROJETO DE LEI dispondo sobre
o REVISÃO dos VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no percentual de,
no mínimo, 10% a título de eliminar as perdas inflacionárias e
ensejar reajuste com o aumento real nos vencimentos, vez que a
iniciativa e competência legislativa é exclusiva do chefe do
Poder Executivo, de acordo com o Art. 61, da Constituição
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 18 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador