INDICAÇÃO Nº719/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que CONCEDA
O REAJUSTE de, no mínimo, 46% no valor do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
passando o valor de r$ 18,00 (dezoito reais), pagos
atualmente, para r$ 26,30 (vinte e seis reais e trinta
centavos), VISANDO REPOR A DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ACUMULADA
DOS ÚLTIMOS ANOS.
JUSTIFICATIVA
Destaco que, desde o reajuste concedido no ano de
2012 até os dias atuais, o valor do Auxílio Alimentação foi
corroído pela defasagem inflacionária de 96,67%, conforme
dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/Tabela
do IBGE). Enquanto, durante respectivo intervalo de tempo, tão
somente, ocorreu a reposição da variação inflacionária no
percentual de 50%, através da Lei Municipal nº 2756/2020.
Assim, a princípio, há DEFASAGEM ACUMULADA DE 46,67%
no valor concedido do auxílio alimentação aos nossos dedicados
servidores públicos, sendo esta SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL E CLAMA
POR UMA INTERVENÇÃO URGENTE.
O Auxílio Alimentação autorizado e concedido aos
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VI, do §4º,
da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da Política de
Valorização dos Servidores, sendo concedida mensalmente a
título de indenização, com o intuito de assegurar e
proporcionar melhores condições e qualidade de vida,
viabilizando o pagamento dos seus gastos diários com
alimentação.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em
seu título que versa sobre os direitos e garantias
fundamentais, em seu art. 7º, inciso IV, se lê: " Art. 7º São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: ... V - salário
mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender AS SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS e às de sua
família com moradia, ALIMENTAÇÃO, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, COM
REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim"
Logo, sob pena de violação da dignidade da pessoa
humana, é medida de justiça adequar o valor do auxílio
alimentação visando a equiparação ao valor necessário para uma
alimentação digna aos servidores do nosso Município.
Sendo certo, ainda, que tal medida impactará
positivamente na economia local, impulsionando o comércio e a
arrecadação de tributos municipais, fomentando o
desenvolvimento econômico sustentável de nossa cidade.
Conto com o apoio dos nobres pares e confio que Exmo.
Sr. Prefeito atendará a presente propositura, concedendo o
REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO de, no mínimo, 46%, vez que a
iniciativa e competência legislativa é exclusiva do chefe do
Poder Executivo, de acordo com o Art. 61, da Constituição
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 18 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador