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materia nº 719/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 719 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que CONCEDA O REAJUSTE de, no mínimo, 46% no valor do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO passando o valor de r$ 18,00 (dezoito reais), pagos atualmente, para r$ 26,30 (vinte e seis reais e trinta centavos), VISANDO REPOR A DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ACUMULADA DOS ÚLTIMOS ANOS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 PUBLICAÇÃO — —
2023-09-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-09-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-09-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:02:03.747820-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº719/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que CONCEDA 
O REAJUSTE de, no mínimo, 46% no valor do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
passando o valor de r$ 18,00 (dezoito reais), pagos 
atualmente, para r$ 26,30 (vinte e seis reais e trinta
centavos), VISANDO REPOR A DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ACUMULADA 
DOS ÚLTIMOS ANOS.
JUSTIFICATIVA
Destaco que, desde o reajuste concedido no ano de 
2012 até os dias atuais, o valor do Auxílio Alimentação foi 
corroído pela defasagem inflacionária de 96,67%, conforme 
dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/Tabela 
do IBGE). Enquanto, durante respectivo intervalo de tempo, tão 
somente, ocorreu a reposição da variação inflacionária no 
percentual de 50%, através da Lei Municipal nº 2756/2020. 
Assim, a princípio, há DEFASAGEM ACUMULADA DE 46,67%
no valor concedido do auxílio alimentação aos nossos dedicados 
servidores públicos, sendo esta SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL E CLAMA 
POR UMA INTERVENÇÃO URGENTE.
O Auxílio Alimentação autorizado e concedido aos 
Servidores Públicos Municipais, através do inciso VI, do §4º, 
da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da Política de 
Valorização dos Servidores, sendo concedida mensalmente a 
título de indenização, com o intuito de assegurar e 
proporcionar melhores condições e qualidade de vida, 
viabilizando o pagamento dos seus gastos diários com 
alimentação.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em 
seu título que versa sobre os direitos e garantias 
fundamentais, em seu art. 7º, inciso IV, se lê: " Art. 7º São 
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros 
que visem à melhoria de sua condição social: ... V - salário 
mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de 
atender AS SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS e às de sua 
família com moradia, ALIMENTAÇÃO, educação, saúde, lazer, 
vestuário, higiene, transporte e previdência social, COM 
REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, 
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim"
 Logo, sob pena de violação da dignidade da pessoa 
humana, é medida de justiça adequar o valor do auxílio 
alimentação visando a equiparação ao valor necessário para uma 
alimentação digna aos servidores do nosso Município.
Sendo certo, ainda, que tal medida impactará
positivamente na economia local, impulsionando o comércio e a 
arrecadação de tributos municipais, fomentando o 
desenvolvimento econômico sustentável de nossa cidade.
Conto com o apoio dos nobres pares e confio que Exmo. 
Sr. Prefeito atendará a presente propositura, concedendo o 
REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO de, no mínimo, 46%, vez que a 
iniciativa e competência legislativa é exclusiva do chefe do 
Poder Executivo, de acordo com o Art. 61, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 18 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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