INDICAÇÃO Nº 720/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que ALTERE
A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO
EM ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, na forma da
minuta do anteprojeto abaixo.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2023
EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais,
APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Cargo de
Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de
Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de TÉCNICO EM
ENFERMAGEM.
§1º. Pela autorização da nomenclatura do cargo a que
alude o caput deste artigo e após o enquadramento e
provimento que se dará mediante nomeação de todos os
servidores já integrantes da Administração Pública no
Cargo de Técnico em enfermagem.
§2º. É condição prévia e obrigatória para o
enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em
Enfermagem que o servidor já integrante da
Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar
de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso
Técnico e tenha obtido o registro no Conselho
Regional de Enfermagem – COREM/RJ.
§3º. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem
para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da
Administração Pública, deverá ser efetuada
obrigatoriamente e originalmente através de concurso
público na forma da lei.
Art. 2º O enquadramento e nomeação do servidor no
cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos
no Parágrafo Segundo do artigo 1º desta Lei, será
realizado de forma graduada, à medida em que o
servidor integrante da Administração Pública for
preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio
requerimento do interessado.
Art. 3º Em relação a remuneração, os Auxiliares de
Enfermagem progredidos, passarão a receber valor
salarial base correspondente ao do Técnico de
Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários do Município de Rio das Ostras.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da nomenclatura do cargo
atualmente designado como "Auxiliar de Enfermagem" para
"Técnico em Enfermagem" está pautada na valorização, no
reconhecimento e na qualificação da equipe de enfermagem,
alinhando-se às tendências e regulamentações vigentes na área
da saúde. Em destaque:
1. Padronização e Conformidade Legal:
A padronização da nomenclatura do cargo de acordo com a
legislação federal, que categoriza os profissionais de
enfermagem em Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem, proporciona conformidade legal e uniformidade com
a prática nacional.
2. Reconhecimento da Qualificação Profissional:
A mudança da nomenclatura para "Técnico em Enfermagem" reflete
de maneira mais precisa a qualificação e as competências
adquiridas pelos profissionais que ocupam esse cargo. O termo
"Técnico" indica um grau de conhecimento e habilidades
superiores, alinhado com a formação técnica específica
exigida.
3. Valorização e Motivação dos Profissionais:
A mudança da nomenclatura para "Técnico em Enfermagem"
contribui para a valorização dos profissionais que ocupam esse
cargo, proporcionando um reconhecimento mais condizente com as
atribuições e responsabilidades desempenhadas. Isso pode
estimular o desenvolvimento contínuo da equipe, aumentando sua
motivação e comprometimento no exercício de suas funções.
4. Facilitação da Mobilidade Profissional:
Observa-se que em diversas instituições de saúde, públicas e
privadas, a nomenclatura "Técnico em Enfermagem" é amplamente
adotada. Essa padronização contribui para a uniformidade no
reconhecimento dos cargos e funções em âmbito nacional,
facilitando a mobilidade profissional e a compreensão do papel
de cada colaborador na equipe de saúde.
5. Aprimoramento da Imagem da Enfermagem:
A utilização da nomenclatura "Técnico em Enfermagem" reforça a
imagem positiva da equipe de enfermagem, associando-a a um
perfil mais técnico e especializado. Isso contribui para a
construção de uma imagem mais respeitada e valorizada perante
a comunidade e demais profissionais da saúde.
6. Estímulo à Capacitação Continuada:
A possibilidade de enquadramento e nomeação gradual dos
servidores, conforme o cumprimento dos requisitos, incentiva a
busca por capacitação e a conclusão do curso técnico,
garantindo uma equipe de enfermagem mais preparada e
qualificada.
7. Processo Transparente e Equitativo:
Ao estabelecer critérios claros para o enquadramento, baseados
na conclusão do curso técnico e registro no Conselho Regional
de Enfermagem, promove-se um processo transparente e
equitativo, assegurando que apenas os profissionais
devidamente habilitados possam assumir a nova nomenclatura.
8. Justiça Salarial e Reconhecimento de Competências:
A equiparação salarial dos Auxiliares de Enfermagem
progredidos ao valor salarial base correspondente ao do
Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras,
Cargos e Salários do Município de Rio das Ostras, busca
garantir a justiça salarial e reconhecer as competências
adquiridas pelos profissionais ao longo de sua carreira.
A alteração proposta é fundamentada na necessidade de
adequação à legislação vigente, valorização profissional,
estímulo à capacitação, transparência nos processos e equidade
salarial, contribuindo para uma equipe de enfermagem mais
qualificada e comprometida com a excelência na prestação dos
serviços de saúde à população de Rio das Ostras.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e confio que o Exmo. Sr.
Prefeito atendará a presente propositura em prol dos
servidores públicos ocupantes do cargo de "Auxiliar de
Enfermagem", vez que a iniciativa e competência é exclusiva do
chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador