materia nº 79/2023

REQUERIMENTO Nº079/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
informe os motivos pela NÃO CONCESSÃO DA “GRATIFICAÇÃO DE 
DESEMPENHO - GD” AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA E FUNDACIONAL, que conforme a Lei Municipal nº 
1973/2017, estabelece o percentual de 10% (dez porcento) sobre 
o vencimento dos servidores, esclarecendo as razões 
orçamentárias e/ou administrativas com os respectivos 
documentos, especificando o seguinte:
1 - Quais foram os critérios considerados para a não 
concessão da Gratificação de Desempenho aos 
servidores, mesmo quando a Lei Municipal nº 1973/2017 
prevê essa bonificação?
2 - Existe algum impedimento legal ou regulatório que 
justifique a não aplicação da gratificação? Se sim, 
quais a medidas estão sendo adotadas para a 
regularização dos pagamentos?
3 - Qual é o posicionamento da administração em 
relação à importância da gratificação para o estímulo 
ao desempenho e à motivação dos servidores 
municipais?
4 - Quais são as medidas que estão sendo adotadas 
para tratar essa questão e assegurar a justa 
aplicação da legislação?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade 
institucional a realização de um acompanhamento rigoroso e 
minucioso das atividades empreendidas pelo Poder Executivo. O 
objetivo central é assegurar a efetiva execução das ações 
propostas, bem como avaliar a clareza e integridade com que 
tais ações são conduzidas em termos de transparência e 
conformidade com as normas legais vigentes.
Além disso, o requerimento visa aprofundar a 
compreensão das razões e motivações que nortearam as decisões 
tomadas pela Administração Pública Municipal. Busca-se, assim, 
obter uma visão abrangente das justificativas que embasam tais 
medidas, a fim de assegurar a consonância com os princípios de 
boa governança e interesse público.
Nesse contexto, a atuação resultante desse 
requerimento refletirá um comprometimento institucional com a 
fiscalização eficaz e responsável das atividades executivas. 
Isso contribuirá para fortalecer os pilares da transparência, 
integridade e legalidade nas operações do Poder Executivo, 
garantindo, dessa forma, uma gestão pública mais eficiente e 
confiável para a comunidade que é servida pela Administração 
Municipal.
Com base no princípio da transparência administrativa 
e no direito dos servidores de terem acesso a informações que 
impactam suas condições de trabalho e remuneração, solicito 
gentilmente que me forneça esclarecimentos detalhados sobre os 
motivos pelos quais a concessão da Gratificação de Desempenho 
não está sendo efetuada de acordo com a legislação vigente.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento e aguardo 
prontamente o atendimento deste requerimento pelo Poder 
Executivo, na certeza de que a transparência e a colaboração 
entre os poderes são fundamentais para a construção de um 
ambiente de confiança entre a administração e os servidores, 
bem como para funcionamento da gestão pública e para o 
benefício de nossa população.
Rio das Ostras, RJ, 18 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador