materia nº 727/2023

INDICAÇÃO Nº. 727/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua diretrizes para a implementação de ações de prevenção e 
controle de diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas 
da rede pública do Município de Rio das Ostras, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que implemente ações de prevenção 
e controle de diabetes em crianças e escolas matriculados na rede pública de ensino.
De acordo com a literatura médica, “O diabetes mellitus envolve a 
ausência da secreção de insulina (tipo 1) e resistência periférica à insulina (tipo 2), 
causando hiperglicemia. Os sintomas iniciais estão relacionados à hiperglicemia e 
incluem polidipsia, polifagia, poliúria e perda ponderal. O diagnóstico é medindo os 
níveis plasmáticos de glicose. O tratamento depende do tipo, mas inclui fármacos que 
reduzem os níveis de glicose no sangue, dieta e exercícios.”
Nesse sentido, os tipos de diabetes mellitus em crianças são semelhantes 
àqueles em adultos, mas os problemas psicossociais são diferentes e podem complicar 
o tratamento conforme evidenciado no link abaixo.
https://www.msdmanuals.com/pt-br/profissional/pediatria/dist%C3%BArbios￾end%C3%B3crinos-em-crian%C3%A7as/diabetes-mellitus-em-crian%C3%A7as-e￾adolescentes
Diante disso, o objetivo da proposição é a detecção de alunos diabéticos
ou tendentes a desenvolver a doença, devendo o Poder Público, através de 
políticas públicas, providenciar os meios para que a doença não se desenvolva.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos 
Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº 727/2023
EMENTA: Dispõe sobre diretrizes para a
implementação de ações de prevenção e
controle de diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nas creches e
escolas da rede pública do município de Rio 
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Esta Lei visa instituir, no município de Rio das Ostras, a 
prevenção e o controle de diabetes nas creches e escolas da rede pública municipal, 
visando à detecção de alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença.
Art. 2º - As ações de prevenção e controle de diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nas creches e escolas da rede pública municipal terão como 
diretrizes:
I - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce de diabetes em 
crianças e adolescentes matriculados em estabelecimentos de ensino pertencentes à 
rede pública do Município;
II - evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do
desconhecimento do fato de o aluno ser portador de diabetes e, portanto, não adotar
os procedimentos e tratamentos adequados;
III - promover hábitos alimentares saudáveis, com a participação do 
Conselho Municipal de Educação e incentivar a prática de atividade física regular, com 
vistas à redução dos fatores de risco para o aparecimento de diabetes ou ao seu 
controle;
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo consignadas
nos orçamentos futuros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente 
Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2023.