materia nº 728/2023

INDICAÇÃO Nº. 728/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que providencie os estudos necessários para que seja alterada a 
nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnicos de 
Enfermagem na medida em que o servidor preencha os requisitos legais e 
requeira a correspondente adequação da nomenclatura, nos termos do 
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem 
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que promova a alteração da 
nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnicos de Enfermagem 
na medida em que o servidor preencha os requisitos legais e requeira a correspondente 
adequação da nomenclatura, nos termos do anteprojeto em anexo.
A medida visa contemplar e valorizar os servidores ocupantes do cargo 
de Auxiliar de enfermagem que já exerçam na prática as atribuições como Técnico de 
Enfermagem e possuam a certificação necessária para que possam assim receber os 
repasses e benefícios do Governo Federal na nomenclatura correta, bem como a 
devida adequação da carga horária.
 Deve ser ressaltado ainda que, para o devido enquadramento no Cargo 
de Técnico em Enfermagem, o servidor já integrante da Administração Pública investido 
no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, deverá ter concluído o correspondente Curso 
Técnico e obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RJ.
 Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Altera a nomenclatura do Cargo de 
Auxiliar de Enfermagem para Técnico em 
Enfermagem no Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em cargo de 
Técnico em Enfermagem.
§1º. Pela autorização da nomenclatura do cargo a que alude o caput deste 
artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos 
os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em 
Enfermagem.
§2º. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação 
no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração 
Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o 
correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de 
Enfermagem – COREN/RJ.
§3º. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que 
não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada 
obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico 
de Enfermagem nos termos dispostos no §2º do artigo 1º desta Lei, será realizado de 
forma gradual, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública 
preencher os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º - Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem 
progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de 
Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de 
Rio das Ostras.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente 
Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.