CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
Processo: 1336/2023
Data: 19/09/2023
1336/
36/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 302/2023 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Processo Nº: L/01I
Folha: MA
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
f Eur Nº: LEILA
CÂMARA MUNICIPAL DE 147), Folha: Z
RIO DAS OSTRAS — Rubrica;
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 47) Ea
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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Site: waw.riodasostras.1) Jeg.br - Email: contato(Driodasostras 1) leg br
CÂMARA MUNICIPAL PE RIO DAS OSThv
Processo Nº.:
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS te
BNB GABINETE DO PREFEITO VIVIAN DA SIVA
a MATRÍCULA: 030
Ofício nº 302/2023 - GAB
Em 18 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 040/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 040/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
arcélino Carlos vaio
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO e RIO oo
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 E sê DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov. br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES Processo Nº:
X MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “iron
GABINETE DO PREFEITO o
SSB VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Ao MATRÍCULA: 030
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI Nº 2.226,
DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS..”
A presente alteração em comento se faz necessária para possibilitar maior gerência das feiras
livres.
Ainda que tenhamos a legislação que disciplina sobre penalidade aos feirantes, como as Leis
1091/2006 e 129/1995, devemos estabelecer diretrizes suficientes para que O Órgão gerenciador e
administrador das feiras desta municipalidade, possua um pedaço de autonomia. E é por essa razão,
que este Projeto de Lei cria a possibilidade de aplicação de advertência que restará em abertura de
processo administrativo entregando os princípios da ampla defesa e do contraditório aos
permissionários que ainda terão a oportunidade de recurso direcionado ao Chefe do Executivo para
decisão final.
A advertência é método informativo para oportunizar a discussão da infração cometida pelo
permissionário com a finalidade de coibir as infrações previstas na Lei nº 2226/2019.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação e análise
dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital
por MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
E», Processo Nº: LLMLII
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ih j
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ae Folha;
GABINETE DO PREFEITO Rubia TEL ASTM
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 26 DA LEI Nº
2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Parágrafo único, do art. 26, da Lei 2.226, de 29 de maio de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 26.
Parágrafo único. Os feirantes que infringirem as normas constantes nesta Lei
ficarão sujeitos às penas previstas nas leis 129/95 e 1091/06 e aos que cometam
atos considerados crime ou contravenção penal previsto na legislação vigente,
ficarão sujeitos à cassação da permissão, sem prejuízo das demais penalidades
administrativas, cíveis e criminais cabíveis, podendo o Órgão responsável pela
administração e gerência das feiras:
|- Advertir:
a) serão ofertadas 05 (cinco) advertências, sendo a 06º (sexta) advertência suficiente
para a perda da permissão, em caso de reincidência, após aberto processo
administrativo seguindo os princípios da ampla defesa e do contraditório;
b) o permissionário terá 05 (cinco) dias úteis após a advertência para exercer o
contraditório e a ampla defesa, sob pena de aplicação do entendimento de
veracidade dos fatos narrados naquela;
c) havendo 05 (cinco) advertências por motivos diversos, a CGMF-RO se reunirá
após abertura de processo administrativo que oportunizará a ampla defesa e o
contraditório ao permissionário, para decidir sobre a perda ou não da permissão, de
maneira fundamentada;
d) após publicação da decisão, em qualquer caso, será aberto o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para recurso ao Gabinete do Prefeito para decisão final, que suspenderá a
perda da permissão até julgamento do mesmo.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS DIAS A gceLINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pá RIO j
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 l Pe DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Encaminho o presente processo para as, devidas providências administrativas.
Alexande Rei PAS
Diretgy ativos
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1