CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(55) Processo Nº: LEHMÃZ
Sis) Folha: ZA
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1337/2023
Data: 19/09/2023
13
37/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 303/2023 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 017/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
004.652. 7/240022/08
CÂMARA MUNICIPAL DE ( dida no 2
RIO DAS OSTRAS Gram
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
NS id PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, /9 402 jd0/3
(él, RIO DAS OSTRAS
E) ro da Silva
Prototo e, o.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sé Processo Nº: LL3L42023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (rar
GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
. VIVIAN DA SILVA
Ofício nº 303/2023 - GAB PROTOCOLO
Em 18 de setembro de D93
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 017/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 017/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
! Ne realino Ee MAR ANDA
Prefeito
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO R-:
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTK-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] de, Processo Nº.: Lisdiuts
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS fi o
GABINETE DO PREFEITO Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 017/2023 MATRÍCULA: 030
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 147/2023, com base na ausência dos fundamentos que legitimam o princípio da
proporcionalidade, violação ao princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e usurpação a
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com expressos termos dos art. 50 da Lei
Orgânica do Município, arts. 112 e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 61, 81º da
Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por fundamento as razões aduzidas.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 147/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 22 e 28 de agosto do
corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS
E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em que pese a relevância do PL em comento, delineada na justificativa de sua apresentação,
o projeto esbarra em questões de organização e o funcionamento da Administração Pública,
implicando definição para utilização de equipamentos específicos de alto custo pelas escolas públicas,
decisão que se encontra no núcleo da atividade dos serviços de educação pública municipal, de
competência constitucional privativa do Chefe do poder Executivo.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos
expressos termos dos artigos 18, 30 e 61, menciona:
Cite-se:
"Art. 18-A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30- Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
!l- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
P RIO EFEITURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
0.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo N E
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e Folha:
Pass, GABINETE DO PREFEITO Rb E
PROTOCOLO
. = . MATRÍCULA: 030
1- fxem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva”
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da simetria
constitucional, menciona.
Cite-se:
"art 7º- Compete ao Município:
1- legislar sobe assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federa e estadual no que couber; "
Verifica que os municípios foram dotados de autonomia política, que se exterioriza, através
da capacidade estabelecida aos entes federados de instituir a sua organização, legislação,
administração e o governo próprio.
Salienta que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de
legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências legislativas dos
Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da Constituição da
República, menciona:
Cite-se:
“No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do
interesse local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às
matérias do art. 24, suplementando as normas gerais e específicas,
juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela
localidade”
Desta forma, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local
e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de
competência privativa da União e o Estado.
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49, 50 e 57,
menciona:
Gb PREFEITURA
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+ Processo Nº: LEAL
Rubrica;
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Pur,
Cite-se:
“Art. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis
que versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
!l- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Hll- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
(...)
82º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara, os motivos de veto."
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara e do
Prefeito.
Cite-se:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção
marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do
prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração (In:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São Paulo: Malheiros,
p. 575-576)."
Importante mencionar o princípio constitucional da Reserva de Administração que
impossibilita a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é pertinente
mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
may PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: LESS
| MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EO Folha:
E GABINETE DO PREFEITO ni AE
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Cite-se:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais."
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23.
Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, menciona:
Cite-se:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
!l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida
no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
do Poder Executivo."
'Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
n - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual, na forma da lei;
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Art. 211. São vedados:
I -o início de programas ou projetos não incluídos na lei orça
anual, bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de
educação, saúde e habitação já iniciados, havendo recursys
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
DAS
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23
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(E Processo Nº: LLZZÉMIZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4
, P Folha: E
fly. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “Bo 7
W GABINETE DO PREFEITO —
Gas, VAO TOCOLO
MATRÍCULA: 030
orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos
mesmos, quando se tenham esgotado;”
Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 878911/RJ. Tema 917, com
repercussão geral, manifestou no sentido de que Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
No caso em tela, o presente projeto de lei dispõe sobre: "Dispõe Sobre a Instalação de
Detectores de Metais nas Escolas e nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas no Município de
Rio das Ostras e dá outras Providências.”
A Divisão de Acompanhamento, Controle e Assessoria Jurídica, da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer-SEMEDE, informa:
Cite-se:
“Respaldado pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e
do Adolescente ECA- Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 53, estabelece que
a criança e o adolescente são detentores de direitos e ressalva que é
dever do Estado a proteção da vida e da saúde, e que este deve
assegurar o acesso aos serviços públicos com qualidade, incluindo assim
Unidades Escolares seguras e protegidas, com adoção de políticas
públicas eficientes e garantidoras.
O ECA ainda identifica como garantia a individualidade e inviolabilidade
física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias
e crenças, dos espaços e objetos (art. 17, da Lei nº 8069/90), assim como
dispõe sobre o dever de todos pelo zelo à dignidade da criança e do
adolescente, resguardando-se de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art18 da Lei nº
8069/90).
Além do mais, é necessário indicar que existem outras políticas
adequadas e plenamente possíveis que estão sendo construídas no
sentido de priorizar a segurança nas escolas, com plena comprovação de
eficácia para a devida defesa aos alunos e toda a comunidade escolar,
sem que implique necessariamente nos critérios amima indicados.”
A implementação de um detector de metais desencadearia mudanças significativas, inclusive
fora da esfera da segurança nas escolas, como por exemplo, o tempo necessário para a passagem de
todos os alunos por esse equipamento, vez que o próprio material didático é constituído também por
objetos de metal como apontadores, alguns tipos de canetas, mola de cadernos, réguas, tesouras,
entre outros, bem como o custo que tal ato implicará até mesmo na ampliação dos horários de entrada
e saída das escolas, o que seria inviável. Destaca-se que na hipótese do aluno ser parado
frequentemente para revista, considerando todos esses materiais, poderá ser interpretado como ato
vexatório ou constrangedor, pois estamos tratando de crianças e adolescentes da educação básica
municipal.
Cabe identificar também que o público-alvo a ser protegido da violência são os alunos e
professores e esses não podem ser obrigados à submissão de atos que dificultem o acesso à
educação e a um ambiente saudável e acolhedor.
Suscita-se que no artigo 3º, o presente PL indica que no ato da matrícula o responsá
deverá assinar termo de autorização para que o aluno menor de idade possa ser revistado em casu/do
acionamento do detector de metais, por autoridade responsável. Este artigo, fere de forma tangível o
direito individual dos alunos, bem como a opção dos responsáveis de não concordar com! tal
sã PREFEITURA
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LE
(6.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
tis,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) Processo Nº: LEIS
y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS +), Folha:
4 GABINETE DO PREFEITO — Rubricas
Ps VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
procedimento, pois na hipótese de não autorização do responsável, o aluno não podérRisariimpsdido
de frequentar a escola por clara determinação da norma constitucional.
Inobstante a importância do enfrentamento eficaz contra a violência nas escolas públicas,
alguns estudos na área da educação apontam que atuações tecnológicos repressivos, não têm
se mostrado eficazes no combate à violência. Chegando à conclusão que tais medidas estimulam
a discriminação e o afastamento de crianças, além de piorar o ambiente escolar.
Considerando o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), artigo 12, inciso Il, a gestão escolar, incluindo a administração de recursos humanos,
materiais e financeiros, é de responsabilidade das direções escolares e dos conselhos escolares,
com base em prioridades previamente definidas.
É imperativo realçar que, mesmo diante de opiniões divergentes, é essencial avaliar a
razoabilidade e o equilíbrio da medida a ser adotada. Portando, estabelecendo uma conexão com o
(adequação); a ação deve ser considerada necessária, sem alternativas menos prejudiciais ou
onerosas para atingir o objetivo público (necessidade-exigibilidade); e os benefícios a serem obtidos
devem superar as desvantagens (proporcionalidade estrita). Isso significa que as limitações aos
direitos individuais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao interesse público que
se busca proteger. Se uma lei não atender a esses critérios, ela poderá ser considerada
inconstitucional.
Ademais, os expressos termos do artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil
exterioriza como um dos princípios fundamentais a divisão dos Poderes e o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. Expressando uma vedação
de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em homenagem ao princípio da simetria das
normas define o mesmo comando normativo constitucional no seu artigo 7º e atribui ao Governador do
Estado a competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos, no seu artigo 145, VI, a.
implementação, considerando os fundamentos apresentados, bem como, ao dispor sobre a gestão
administrativa do Executivo, usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 147/2023, com base na
ausência dos fundamentos que legitimam o princípio da proporcionalidade, violação ao princípio da
Executivo, de acordo com expressos termos dos art. 50 da Lei Orgânica do Município, arts. 112 e 145
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 61, 81º da Constituição da República Federativa do
Brasil, tendo por fundamento as razões aduzidas.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 18 de setembro de 2023.
Wes CARL ob hs BORBA
Prefeito do Município de Rió das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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FOLHA No
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Ao
Chefe do Expediente
Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Encaminho o presente processo para as dexidas providências administrativas.
9 las Ostras, 19 de Setembro de 2023.
Divas,
4
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
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Tel.: (22)2760-1060 1