materia nº 80/2023

REQUERIMENTO Nº080/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
INFORME ÀS AÇÕES QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA AMPARAR OS 
MORADORES DE RUA E AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, especificando o seguinte:
1 - Quais são as ações e programas que a Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras tem implementado para 
atender e apoiar os moradores de rua e as pessoas em 
situação de vulnerabilidade social? Favor detalhar as 
iniciativas em andamento, parcerias estabelecidas, e 
recursos orçamentários destinados a essas ações.
2 - Quais medidas estão sendo adotadas para 
proporcionar assistência médica, alimentação, abrigo 
e higiene para os moradores de rua? Solicito 
informações sobre os locais de atendimento, horários 
de funcionamento e capacidade de atendimento.
3 - Como está sendo realizada a articulação entre as 
diferentes secretarias e órgãos municipais para 
enfrentar o problema da população em situação de rua? 
Favor informar sobre os grupos de trabalho ou comitês 
interdisciplinares envolvidos na elaboração e 
execução das políticas de atendimento a esse grupo 
social.
4 - Qual é a previsão de investimentos e melhorias 
nas condições de acolhimento e assistência aos 
moradores de rua e pessoas em situação de 
vulnerabilidade para o próximo ano? Favor especificar 
as rubricas orçamentárias previstas para essa 
finalidade.
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a situação dos moradores de rua e 
pessoas em situação de vulnerabilidade é uma pauta recorrente, 
amplamente discutida e debatida pela sociedade. O cenário 
atual na nossa cidade exige uma atuação conjunta e coordenada 
dos poderes públicos, da sociedade civil e de instituições 
para enfrentar essa questão social complexa e multifacetada.
É imperativo compreender as ações e as políticas 
adotadas pelo Poder Executivo Municipal para atender essa 
parcela da população, garantindo que as medidas sejam 
eficazes, eficientes e, especialmente, alinhadas com os 
princípios da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
Registro que as informações solicitadas aqui são de 
evidente interesse público, bem como essenciais para o efetivo 
exercício da função fiscalizadora precípua dos integrantes do 
Poder Legislativo, conforme dispõe o §1º, do Art. 15, da Lei 
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno 
dessa Casa Legislativa. 
Além disso, o requerimento visa aprofundar a 
compreensão das razões e motivações que norteiam as decisões 
adotadas pela Administração Pública Municipal. Busca-se, 
assim, obter uma visão abrangente das justificativas que 
embasam tais medidas a fim de assegurar a consonância com os 
princípios de boa governança e interesse público.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento e aguardo 
prontamente o seu atendimento pelo Poder Executivo, na certeza 
de que promoverá um diálogo construtivo entre os Poderes
visando o aprimoramento e aperfeiçoamento das políticas 
voltadas para os moradores de rua e pessoas em estado de 
vulnerabilidade social.
Rio das Ostras, RJ, 20 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador