CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
es» Processo Nº.: 494/2093
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Rubrica:
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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Processo: 1342/2023
Data: 20/09/2023
1342/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº307/2023- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº018/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº.: 13422023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS «34 Folha: — O -
GABINETE DO PREFEITO Rubrica: Br ms
VANESSA PEREIRA'MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Ofício nº 307/2023 - GAB
Em 19 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial nº 018/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Parcial nº 018/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Mat Carlok ias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , 3 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 134212023
Y Folha:
Rubrica:
VANESSA PEREIRÁ MELLO —
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 018/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 193/2023, incindindo sobre o art. 5º, por
inconstitucionalidade material, ante a violação do artigo 2º, da Constituição da República.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 193/2023, de Autoria do Vereador João
Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 22 e 28 de
agosto do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE
SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente cumpre salientar que a partir da análise da equipe técnica da Secretaria
Municipal de Assistência Social-SEMAS, foi possível esclarecer que o cadastro das pessoas com
deficiência, inclusive Autista, é de suma importância para o fomento e melhorias de políticas
públicas voltadas para este público-alvo, advertindo, entretanto relata que o modelo proposto
pelo presente Projeto de Lei em exame, apresenta características que podem gerar a
necessidade de criar novas despesas para o orçamento municipal.
A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, já decidiu com repercussão
geral reconhecida que:
“Não usurpa a competência privativa do Chefe do poder Executivo lei
que, embora crie despesa para Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. (ARE 878911/RJ. Tema 917, relator ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, DJe de 11/10/2016).”
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pd RIO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS P Folha: 05
bandos, GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
VANESSA PEREIRA M
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Porém, o derradeiro art. 5º apresenta vício de inconstitucionalidade, previsto no
LE,
art. 2º da CRFB/88, posto que estabelece obrigações ao Executivo, como a realização do primei-
ro “Censo do Programa Municipal” e demais levantamentos, bem assim o cumprimento de prazos
para tal proceder. Assim sendo nessa parte o PL adentrou as competências do Poder Executivo,
gerando um desequilíbrio no postulado da separação de poderes, ofendendo, inclusive, o decidi-
do pelo STF no tema 917, em sede de repercussão geral.
Ademais, embora o Censo do Programa Municipal não culmine necessariamente em
custos diretos, a obrigatoriedade de realizar “o primeiro censo” e “demais levantamentos”, em um
período pré estabelecido, viola à separação dos poderes.
Diante das constatações, VETO PARCIALMENTE O PL 193/2023, INCIDINDO O
VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 5º, com fundamento nas justificativas expostas e nos já
citados dispositivos legais, nos moldes do art. 2º da CRFB/88, nos termos dos $$ 2º e 3º, do art.
57, clc inciso V, do art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos legais do PL em tela, nos moldes do
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do
Jornal Oficial deste Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 19 de setembro de 2023.
MARCELINO CÁRILOS aa
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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Processo nº
Falha nº.
Ao Rubrica,
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Mensagem de Veto Parcial nº 018/2023.
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