CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
qn Processo Nº: 1343/2023
Já Folha: 01 no
Rubrica: ca o
VANESSA PEREIRAÍMELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 1343/2023
Data: 20/09/2023
13
43/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº308/2023-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº041/2023
TETE O A CROa RGCS E essa mg
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS Fis
E 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO +) Processo Nº: 1843/2003.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Folha 02 a
Rubrica; fi no
S SÊ, GABINETE a PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Ofício nº 308/2023 - GAB
Em 19 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 041/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 041/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Mobo Carlos o ori
Prefeito PÁ
My PREFEITURA
RIODAs
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
GABINETE DO PREFEITO y
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
Ca
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS1;
Processo Nº Bu3/208
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 041 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, DE 10
DE JUNHO DE 2022”, que “INSTITUI NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE
PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE
MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justifica-se o presente projeto, como forma de rever procedimentos simplificados para
apresentação de processos de licenciamento de obras, tornando mais célere a concessão de licenças.
A modificação da legislação em vigor, desde 10 de junho de 2022, visa ajustar
procedimentos identificados nesse um ano de vigência da lei.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação e
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2023.
MARCELINO CA Jon tas BORBA
Prefeito do Município de das Ostras
GABINETE DO PREFEITO EIA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 "Z RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
(ax
É
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO » Processo No. B312022.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS P Folhas 09 o
brica: nes
GABINETE DO PREFEITO ip PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
PROJETO DE LEI Nº 041/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, DE 10 DE JUNHO
DE 2022”, que “INSTITUI NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO
SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º, da lei nº 2.695, de 10 de junho de 2022, passando a vigorar
da seguinte forma:
“Art. 5º Verificado o desrespeito às disposições legais nos dados objeto das
declarações, projetos e na execução do projeto, será cassada ou anulada a
aprovação/legalização do imóvel e os Conselhos Profissionais serão notificados para
adoção das medidas no âmbito de suas competências, sem prejuízo das sanções
nas esferas administrativa, civil e penal.
8 1º Será anulada quando profissionais projetarem e/ou executarem o projeto,
que não seja passível de regularização ou passível apenas através de Programa de
Regularização de edificações - PRE. Neste caso o profissional responsável pela
irregularidade ficará impedido de utilizar o Licenciamento Simplificado durante 1
(um) ano.
8 2º Será cassada quando, da vistoria do fiscal, for identificada divergência na
obra, que seja passível de regularização em relação ao projeto aprovado, sendo o
profissional responsável autuado e advertido pela infração cometida.
8 3º Os profissionais que receberem mais de uma advertência no período de 12
meses, ficarão impedidos de utilizar o Licenciamento Simplificado durante 1 (um)
ano. “(NR)
py PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
(as)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
vo Processo Nº: A3UB/ 2093
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica; —
GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Art. 2º Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 2.695 de 10 de junho de 202, passando a vigorar
da seguinte forma:
“Art. 7º A modalidade de aprovação simplificada de projetos de arquitetura de
edificação é obrigatória para licenciamento de unidade residencial unifamiliar, sendo
facultativa para as demais tipologias, devendo O requerente ou o profissional fazer a
escolha mediante requerimento por escrito.
Parágrafo único. Não será permitido o licenciamento simplificado em edificações
que se enquadram em Programa de Regularização de Edificações — PRE.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de setembro de 2023.
raio sho E
Prefeito do Município delRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwy.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
Ê
( » CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
prosesso nº
A in
fo)
ubrica,
Chefe do Expediente =
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1343/2023, Ofício nº 308/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 041/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel: (22)2760-1060 1