CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: 1343-12093
ha: 04
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 1347/2023
Data: 20/09/2023
1347/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº309/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº042/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
E) Processo Nº.: AQUY [2043
” Folha:
CAMARA MUNICIPAL DE fa > rubrica:
RIO DAS OSTRAS VANESSA PEREIRAÍMELLO
ESTADO RIO DE JANEIRO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 20 /
DV dy a pnel e had o das Ostras
nessa Pereira Mello
protocolo
matr. 027
[1
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
28.897-080 - Ea 2760-1060
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leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ES GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO”
MATRÍCULA: 027
Ofício nº 309/2023 - GAB
Em 20 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 042/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 042/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Pá
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E IRAN
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ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo pi ua dio
Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ps,
PROTOCOLO
Ao MATRÍCULA: 027
Exmo. Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 042 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.”.
Considerando que o Transporte Público é direito social garantido pelo artigo 6º da
Constituição Federal de 1988;
Considerando a necessidade de melhorias no atendimento aos usuários do Serviço de
Transporte Público Coletivo Municipal;
Considerando que a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana-SECTRAN, nos limites de sua competência, exercerá os poderes necessários
para gerenciar o Serviço de Transporte Público Coletivo, em benefício dos usuários desse sistema e
ficará encarregada de planejar, conceder, intervir, autorizar, licenciar, fiscalizar, regulamentar e
controlar a execução dos serviços de transporte municipal coletivo de passageiros.
Considerando a necessidade da manutenção da segurança e conforto dos usuários e
operadores de veículos utilizados no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no
Município de Rio das Ostras.
Considerando que os municípios possuem a competência de polícia sobre o uso do solo
urbano.
A fim de adequar a legislação local aos termos da decisão judicial, justifica-se a
apresentação do presente Projeto de Lei, que é objeto de alteração exclusiva do art. 59 da Lei nº
2.076/2018, o qual foi declarado inconstitucional por meio da Representação por
Inconstitucionalidade nº 0027027-84.2022.8.19.0000, cujo acórdão foi publicado no corrente ano.
E sendo assim, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de
Leis, com a aprovação do referido projeto de lei, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2023.
tingõer , dis Pei,
Prefei À
do Município de das Ostras
EITURA
GABINETE DO PREFEITO
Gy PREF
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTF AS
?» Processo Nº,: 1212023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS & ao —
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GABINETE DO PREFEITO MET
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 042/2023 MATRÍCULA: 027
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO
59, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE
2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, em consonância a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Ie
Im
pe
Art. 1º Altera a redação do art. 59, da Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018,
passando a vigorar da seguinte forma:
“DAS PENALIDADES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 59 As infrações de caráter operacional em razão do descumprimento de
obrigações, atos normativos regulamentares, nos contratos vigentes das empresas
operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, firmados com o
Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana —- SECTRAN, e nas demais normas aplicáveis, acarretará aos
concessionários e ou permissionários que vierem a operar o sistema após o processo
licitatório, bem como as permissões que operam atualmente o sistema de transporte
coletivo no município, além daquelas previstas no instrumento contratual, a aplicação das
seguintes sanções:
I- advertência escrita;
H- multa;
Hll- suspensão da operação do veículo;
IV- apreensão do veículo;
V- afastamento de funcionário.
$ 1º O descumprimento das obrigações contratuais, sem justificativa aceita pelo
Poder Concedente ou por quem este o delegar, por meio de procedimento administrativo
próprio, acarretará às concessionárias e ou permissionários as penalidades constantes dos
respectivos instrumentos firmados, cuja competência para sua aplicação é da Secretaria
Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana — SECTRAN.
$ 2º No caso de aplicação de multas contratuais, as concessionárias e ou
permissionários apenada será notificada da aplicação das penalidades impostas, sendodh
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
GABINETE DO PREFEITO pes RIO RR
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CAMARA MILINHONTAL LE FRIAS LATÃO 200 dia
A Processo Nº.: BUYapa3 .
Mi
Nm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS -
GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
Sus,
PROTOCOLO
$ 3º As sanções previstas no artigo anterior serão aplicaMat gu Arlátesas
operadoras e ou permissionários observando-se os enquadramentos estabelecidos pelo
não atendimento dos PADRÕES:
|- de QUALIDADE;
Il- de EFICIÊNCIA;
Ill- de SEGURANÇA.
8 4º Para efeito de aplicação das sanções e multas, as infrações previstas no Anexo
Único desta Lei estão classificadas de acordo com os padrões de QUALIDADE,
EFICIÊNCIA e SEGURANÇA em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS
estabelecendo também o prazo de correção, cabendo, a cada grupo, as seguintes
penalidades:
I- as infrações LEVES serão punidas com, multa de 20 (vinte) UFIR-RJ e, no caso de
reincidência, em dobro (G1)
pe Il- as infrações MÉDIAS serão punidas com multa de 30 (trinta) UFIR-RJ e, no caso
de reincidência, em dobro; (G2)
Ill- as infrações GRAVES serão punidas com multa de 45 (quarenta e cinco) UFIR-
RJ, no caso de reincidência, em dobro; (G3)
IV- as infrações GRAVÍSSIMAS serão punidas com multa de 67 (sessenta e sete)
UFIR-RJ e, no caso de reincidência, em dobro. (G4)
Paragrafo único. A reincidência ficará caracterizada se ocorrer nova infração do
mesmo enquadramento pelo mesmo prefixo ou, conforme o caso, na mesma linha:
I- no período de 45 (quarenta e cinco) dias para as infrações de natureza LEVE; (G1-
45)
II- no período de 90 (noventa) dias para as infrações de natureza MÉDIA; (G2-90)
Hll- no período de 180 (cento e oitenta) dias para as infrações de natureza GRAVE;
(G3-180);
e: IV- no período de 360 (trezentos e sessenta) dias para as infrações de natureza
GRAVÍSSIMA. (G4-360).
V- Classificação das infrações:
a) Infrações dos Permissionários ou Concessionários:
1. infrações administrativas; (Tabela 1)
2. infrações operacionais; (Tabela Il)
3. infrações nos pontos de origem e destino. (Tabela III)
b) Infrações dos Veículos:
1. infrações quanto à documentação obrigatória; (Tabela |V)
2. infrações quanto a defeitos e/ou má conservação dos veículos (Tabela V)
c) Infrações dos Condutores:
1. infrações quanto à conduta, apresentação e documentação; (Tabela VI)
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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(y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Eus,
8 5º Nas infrações que tragam risco a segurança do usuário, a aplicação
da pena correspondente se dará sem prejuízo das medidas administrativas de
lacre, retenção, apreensão e remoção do veículo.
S 6º A tipificação não impede que, em decorrência da análise de
circunstâncias agravantes, como a má-fé e a negligência grave do infrator, bem
como da repercussão do fato, sejam aplicadas as penas de suspensão ou extinção
da permissão ou concessão, observados, em qualquer caso, os princípios do devido
processo legal, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos.” “.
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
=», Processo Nº.: Autos
4
? Folha: Ot —
4 z Rubrica: mM
ARCELINO CARLOS DÍAS BORI - E
feito do Município sh das Ostras VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
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soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 4343/2902)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Folha: 08 mm
A GABINETE DO PREFEITO Rubrica;
VANESSA PERE(HA MEI
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
“ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 042/2023
TABELAS |, II, II, IV, Ve VI
TABELA |
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
[o infrações dos Permissionários ou Concessionários.
14 infrações administrativas.
14141. não apresentar os documentos renováveis anualmente G3
dentro do prazo estabelecido.
14.2. não apresentar os elementos estatísticos e contábeis G3
exigidos.
1.1.3. não apresentar o veículo para vistoria dentro do prazo G3
estabelecido.
1.1.4. descumprir Editais, Avisos, Ordens, Instruções, G4
Resoluções, Portarias, Ofícios ou Memorandos.
1.1.5. colocação ou retirada de avisos ou anúncios nos G1
veículos sem prévia autorização.
116. | falta de espaço reservado nos veículos para a G1
colocação de avisos ou anúncios.
1.1.7. não providenciar transporte ou a devolução do valor G4
da passagem em caso de interrupção de viagens.
1.1.8. ausência, no veículo, da exposição de preço da tarifa. G2
1.1.9. | impedir ou restringir o transporte dos beneficiários de G4
gratuidades previstas em lei.
1.10. romper o lacre colocado pela SECTRAN em face da G4
apreensão do veículo.
1.1.11. ausência da indicação nos locais apropriados da G2
numeração determinada pela SECTRAN para as linhas
do STU-RO.
1.1.12. utilizar motorista auxiliar sem o devido registro na G4
SECTRAN.
1.1.13. permanecer em serviço durante o prazo de vigência da G4
penalidade de suspensão da permissão da linha.
1.1.14. não comunicar oficialmente a SECTRAN troca de G2
horário.
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.j gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
GABINETE DO PREFEITO p
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE Ri STR
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo Nº: (BUN)202D
GABINETE DO PREFEITO Folha:
Rubrica
VANESSA PEREIR
PROTOCOLO —
MATRÍCULA: 027
TABELA Il
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
12; infrações operacionais
|
1.241. não cumprimento do quadro de horários determinado pela G2
SECTRAN.
1.2:2. interrupção de viagem sem autorização, salvo caso fortuito G2
ou força maior.
1,23. abastecer o veículo estando com passageiros. G2
1.2.4. | atraso ou antecipação superior a 05 (cinco) minutos na G1
partida da linha.
1.2.5: utilizar veículo que não seja da propriedade ou posse do G4
permissionário da linha.
1.2.6. operar linha com veículo cuja vida útil esteja vencida. | G4
1.2.7. descumprir o quadro tarifário autorizado. G4
1.2.8. paralisar o serviço sem prévia e expressa autorização, G4
excetuando-se os casos fortuitos ou força maior.
1.2.9. operar no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de G |
Passageiros sem autorização
1,210. alterar o itinerário autorizado, salvo caso fortuito ou força G4
maior.
[1241. recolocar veículo em tráfego sem prévia autorização da G4
SECTRAN.
1.2.12. | interromper viagem por falta de condições técnicas para G3
operação do veículo.
[1213 | alterar vista autorizada pela SECTRAN. G3
1.2.14. realizar viagem fora do itinerário determinado pela G3
SECTRAN.
1.2.15. deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO 1 G1
1.2.16. desligar sinal do GPS sem prévia autorização da G4 =
SECTRAN.
1217. realizar viagens com aparelho de ar condicionado do G3
veículo com defeito e/ou desligado.
1.2.18. praticar ato inconveniente ou ilícito contra qualquer G4
GABINETE DO PREFEITO o RIO o
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
EN Processo Nº.: 434% 7) eR
)
Eb Folha:
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO f
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Rubrica: AE
pass GABINETE DO id VANESSA PEREIHA ve
pessoa no exercício da função. MATRIQULA: 027
1.2.19. praticar Lesão Corporal no exercício da função. G4
1:2:20: descumprimento da Lei Federal nº 12.619/2012. G2
1.2.21. descumprir as determinações referentes a adequações de G4
acessibilidade, nos veículos do STU-RO.
1:.2:22, impedir ou obstar a fiscalização dos Fiscais da | G4
SECTRAN nos locais de garageamento coletivo.
1.223. | | recusar passageiros sem motivo justificado. G3
1.2.24. embarcar ou desembarcar passageiros, ao longo do G1
itinerário, fora das áreas definidas.
1.2.25. não atender ao sinal ou pedido de parada para G3
desembarque, quando em operação nas áreas
definidas para tais.
1.2.26. permitir o tráfego de veículo com porta aberta, quando G4
em transporte de passageiros
+
1.227. não adotar tratamento especial com gestantes, idosos, G4
deficientes físicos e crianças.
EL |
1.2.28. conversar durante o serviço. G1
SE
1.2.29. utilizar os espaços externos do veículo para exploração de G2
publicidade sem autorização ou em desconformidade com as
orientações da SECTRAN.
1.2.30 utilizar o veículo para realizar trajetos fora do município G4
sem autorização
TABELA Ill
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
1.3 infrações nos Pontos de Origem e Destino:
1:31: manter o motor em funcionamento nos pontos de G2
origem e destino.
1.3:2: praticar atitudes inconvenientes com a boa G2
prestação do serviço nos pontos de origem e
destino
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO D
1 y ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
) rocesso Nº: 1347/2023
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
SPuss,
D
Rubrica: a A
VANESSA PEREIRA |
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
TABELA IV
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
2. infrações quanto à documentação de porte
obrigatória
241.1. não portar comprovante do seguro obrigatório e/ou G4
APP, ou este estando fora do prazo de validade.
21.2. não portar o Certificado de Aferição do G2
Cronotacógrafo, ou este estando fora do prazo de
validade.
2.1.3. falta de selo de vistoria ou do certificado de G4
autorização de tráfego.
2.1.4. portar selo de vistoria ou certificado de autorização G4
de tráfego vencidos ou rasurados.
2.1.5. não afixar documentos em local visível e de fácil G1
acesso para fiscalização ou mantê-los encobertos,
impossibilitando sua verificação.
2:1.6 não portar o Certificado de Dedetização contra G4
pragas e vetores, ou este estando fora do prazo de
validade.
24.7 não portar o Certificado de Segurança Veicular - G4
CSv, ou este estando fora do prazo de validade.
TABELA V
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
22. infrações quanto a defeitos ou má conservação dos
veículos
224. manter veículo em má conservação, higiene e G1
segurança
eis
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO pa
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ser Processo Nº. J84/0pa3
GABINETE DO PREFEITO
NESSA PEREIRA
NA “PROTOCOLO —
MATRÍCULA: 027
TABELA Vl
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
3.1. infrações Quanto à Conduta, Apresentação e
Documentação.
311. | — manter em serviço condutor sem os documentos G1
individuais exigidos.
3.12. não manter durante o serviço o cartão de G1
identidade em local visível e de fácil acesso para
a fiscalização.
3.1.3. realizar cobrança indevida por transporte de G2
volume.
3.1.4. abandonar veículo durante cumprimento de itinerário G3
estabelecido pela SECTRAN.
3.1.5. desautorizar ou recusar documentos da fiscalização G4
da SECTRAN.
3.1.6. permitir o acesso ao veículo de vendedores S1
ambulantes.
3.1.7. retardar sem justificativa o horário de partida nos [| 62
terminais.
3.1.8. não tomar providências junto às autoridades G2
policiais para coibir abusos de comportamento no
interior do veículo.
3.1.9. trabalhar com o uniforme sem o asseio devido. G1 —]
3.1.10. estar em serviço sob a penalidade da suspensão da 1 G4
permissão de linha.
“ (NR)
GABINETE DO PREFEITO Epa
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.t) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Encaminho o presente processo para as devidas providências administrativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
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