CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
) Processo Nº.:
y Folha: O .
— Rubrica: ,
VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Processo: 1348/2023
Data: 20/09/2023
1348/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº311/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº043/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
134811022
02
as » Processo Nº
o Proa
CÂMARA MUNICIPAL DE Rubrica:
RIO DAS OSTRAS VANESSA À PEREIRA MELLO
ESTADO RIO DE JANEIRO MATRÍCULA: 027
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
: (22) 2760-1060
Site: ww riodasostras 1) leg. br - Email.: contatoGDriodasostras.r) leg.br
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Processo Nº.: 148 073
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS er PETER
GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
ça
Ofício nº 311/2023 - GAB
Em 20 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 043/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 043/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
pnPeo EM)
Prefeito
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO a RIO é
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , yê DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS nas
Rubrica:
EPs, GABINETE DO PREFEITO ET ATE
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 043 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
do Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais
da Lei nº 2816/2022 (Lei Orçamentária Anual — Exercício 2023).
A presente proposta de alteração do quadro se faz necessária a fim ajustar os
valores, de forma compatível com as demandas apresentadas.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2023.
ARCELINO CARLO: SR SW
» Prefeito do Município de Rip/das Ostr:
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pá RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wmw.riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.t) gov.br NM OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
E/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 134812023
Pa MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A
ubrica. E
Sus: GABINETE DO PREFEITO VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
x,
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Dispõe sobre alteração do Quadro de Estimativa e
Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de
Metas Fiscais da Lei n.º 2816/2022-LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 2816/2022 (Lei Orçamentária Anual — Exercício 2023),
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
[es os SE /
Prefeito do Município deúRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO E ma
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jái RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabinete(Driodasostras.1) gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS VS IRÃO
» Processo Nº. BABI
Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Vit) P Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Cetagé Rubrica:
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 043/2023
ANEXO Il - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ Milhares
Anistia - Multas e
IPTUNSSIT axa (1 e (2) Ea Contribuinte em geral 7830 8480 16,0 | (1) Incério o Recebimenia do Principal da Divida
Tributos
E — A | a Ea
Previstos na Lei Municipal nº 508/2000,
Remissão / Isenção / | art's. 67 e 306, Lei Complementar =
IPTUITaxa () Outros Benefícios | 053/2017, art. 2, Lei Complementar nº 22330 10580] 1.1400
Fiscais 037/2013 e Previstos na Lei nº
2615/2022
—| E + —
Previstos na Lei Complementar
IPTU (a Incentivo Fiscal | Municipal nº 015/2010, art 6º, 8 350 2290 2470
be
Previstos na Lei Municipal nº (2) Conforme inciso |, do art. 14 da LRF, a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
Issa Remissão! Isenção | 508/2000, Ei 1440206 o Lo 450 261,0 2820 | (oia arado nata do art 12,6 de que não
= IE - ES —) afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio
Regularização Fundiária / daLDO.
meia Isenção Programa Habitacional de 1870 1480 160,0
Interesse Social
E —1————
Previstos na Lei Municipal nº
Remissão / Isenção / | 508/2000, arts. 156, 163, 202,
Taxa Outros Benefícios | 2186 306 e Lei Municipalne 328,0 340,0 3870
Fiscais 1091/2006, art. 29, Lei
Complementar nº 043/2015
EE aos
Programa de Regularização de
Taxa (3) Isenção Ediicações - PRE E 284,0 308,0 333,0
Taxa (3) Isenção Previstos na Lei 2076/2018 1100 10940 11820
+ +
Tinto Outros Benefícios Ei eo) (3) Incentivo às Empresas com geração de
Fiscais
Emprego e Renda
FONTE Secretaria Municipal de Fazenda —
Notas
AJ A anistia de multas e juros de mora da divida ativa de IPTUMISS/Taxas dependerá de lei específica;
£) Aisenção do ITBI, para fns de regularização fundiária e programa habfacional de interesso social, dependerá do lei especifica;
C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
E) A remissão da CIP dependerá de lei especifica;
D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
“FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública —
GABINETE DO PREFEITO py PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabineteCriodasostras.1) gov.br N OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROCESSO Nº it / Z Ed)
FOLHA Nº É
RUBRICA
E ) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Ao
Chefe do Expediente
Bruno Carvalho Balthazar Lessa
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060