CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Folha:
VANESSA PER
RR
1353/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº312/2023- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº01 9/2023
Processo Nº; 1363/93;
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PROTOCOLO Ea
MATRÍCULA: 027
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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VANESSA PEREIRA MELLO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETO
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PARA OS DEVIDOS FINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica: a =
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Pas MATRICULA: 027
Ofício nº 312/2023 - GAB
Em 21 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 019/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 019/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IS
Prefeito
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Sãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Ro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
SSB,
Rubricas
VANESSA PEREIRAMELLO
PROTOCOL
MATRÍCULA: 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 019/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
justificativas e nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 129/2023,
pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, qual seja, o Princípio da Separação dos
Poderes, com base no art. 2º da CRFB/88, nos termos do $ 2º, do art. 57, c/c inciso V, do art. 69, da
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 129/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 04 e 05 de setembro
do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20
DE SETEMBRO DE 2019.”
Há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estados
e Municípios, entretanto, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao
Executivo, e por outro lado a iniciativa pelo Legislativo nessas hipóteses configura a
inconstitucionalidade formal do projeto.
vida dos projetos pelo Legislativo, pois não há autorização expressa acerca da possibilidade de sua
iniciativa nas matérias reservadas exclusivamente ao Executivo, nem mesmo de forma suplementar.
No que tange à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratada no art. 61,8 1º,
da Constituição Federal, é restrita ao mandatário do executivo dispor sobre as matérias elencadas
no citado dispositivo constitucional, notadamente no que se refere à organização e fixação de
atribuições e obrigações da Administração Pública
Essa previsão constitucional, segundo o princípio da simetria, aplica-se também nos ní-
veis estadual e municipal. De acordo com esse princípio, os entes da federação se organizam de
forma harmônica e compatível ao texto constitucional, aplicando-se a eles os princípios e regramen
tos previstos na Lei Magna, em razão de sua supremacia.
boy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
cesso Nº.: 153/2023
05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica: de
GABINETE DO PREFEITO VANES RAM
Peas, moro M
MATRÍCULA: 027
Desse aspecto decorre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do projeto
de lei. A inconstitucionalidade se deve ao descumprimento de norma constitucional que trata do pro-
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões sob o aspecto da
impossibilidade iniciativa legislativa de matérias relativas ao funcionamento e que imponha obriga-
ção a órgão da Administração Pública, aplicando-se tal entendimento ao caso apreço, senão veja-
mos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCI-
ONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMEN-
TO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência
desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a
lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça
obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Che-
fe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC
09-08-2016).
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume
e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar li-
mitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessaria-
mente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca (STF, ADI-MC
724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-2001).
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em nume-
rus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo (RT 866/112).
A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencial-
mente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente
= OS princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive
aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. - A teoria
geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das
leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a qualificação emi-
nentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver,
no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preve-
ja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema
de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para im-
por, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa le-
gislativa (STF, MS 22.690-CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 17-
04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p. 36).
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não
só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constituci
menta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que est:
encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
rios PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
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Processo Nº: 1353/2023
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rubrica: PTE
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Puros, Resta 027
Assim, a partir da análise realizada, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no Projeto
de Lei sob cotejo incide sobre matéria reservada ao Executivo, pois o conteúdo nele ventilado exige
distribuição de atribuições e obrigações aos órgão públicos municipais responsáveis pela classifica-
ção de riscos, fiscalização e regulação da atividade econômica local, implicando na inconstitucionali-
dade formal do projeto de lei, e por tal razão entendo que cumpre a este Executivo vetá-lo e ao Le-
gislativo a aceitação desse veto com o consequente arquivamento do projeto.
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL 129/2023, por inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes encartado no art. 2º
da CRFB/88, nos termos do 8 2º, do art. 57, cic inciso V, do art. 69, ambos da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto total a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos OS seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
[dao ta IAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
rio PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE,
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Estado do Rio de Janeiro
Processo nº.
Ao Folha nº.
Chefe do Expediente Rubrica
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1353/2023, Ofício nº 312/2023 — GAB
Mensagem de Veto Parcial nº 019/2023.
AN
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