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PROJETO DE LEI N° 238/2023
EMENTA: Dispõe sobre o tempo
máximo de atendimento aos clientes
em Cartório do município de Rio das
Ostras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica(m) o(s) Cartório(s), que opera(m) no âmbito do Município de Rio das
Ostras, obrigado(s) a atender cada cliente no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados
a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende(m)-se como Cartório(s) o(s)
estabelecimento(s) que preste(m) serviços de:
I - Notas;
II - Registro Civil de Pessoas Naturais;
III - Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV - Registro de Títulos e Documentos;
V - Registro de Imóveis;
VI - Protesto de Títulos.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, tempo de espera em fila, será considerado o tempo
transcorrido entre o instante em que o cliente ingressa no interior do Cartório, e o instante
em que ele venha a ser chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa
de atendimento, guichê de atendimento, ou ainda qualquer outro local designado para o
atendimento das necessidades do cliente.
Parágrafo único. Caso não seja possível o ingresso em seu interior, seja por motivo
de prevenção a pandemias, por obras e reformas ou quaisquer outros, o Cartório deverá
distribuir senhas nas filas formadas na área externa.
Art. 3°. Para comprovação do tempo de espera, deverá ser emitido bilhete da
senha de atendimento, onde constará, impresso, o horário do seu recebimento e o nome
do cartório.
§ 1°. O Cartório poderá fazer triagem e orientação prévia, desde que esse serviço
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não retarde a emissão do bilhete de senha.
§ 2°. O Cartório que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no
caput, fica obrigado a fazê-lo no prazo definido para entrada em vigência desta Lei.
§ 3°. O bilhete da senha descrito no caput deverá ser assinado pelo funcionário
responsável no momento do atendimento, escrito o horário do início deste e o bilhete
devolvido ao cliente.
§ 4°. Deverá ser afixado pelo Cartório, em local visível ao público, cartaz indicativo
ou informações do tempo máximo para atendimento conforme o previsto nesta Lei, bem
como seu número e o telefone do PROCON municipal.
Art. 4°. As denúncias de descumprimento serão feitas ao PROCON municipal.
Art. 5°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o Cartório infrator:
I - a aplicação de multa pecuniária de 1.000 (mil) Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro – UFIR-RJ;
II - o valor previsto no inciso anterior dobra a cada reincidência.
Art. 6°. Os valores provenientes das multas serão revertidos ao Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão visa atender, principalmente, os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e o da harmonização das relações de
consumo e busca resguardar os direitos do consumidor, exigindo qualidade dos serviços
prestados pelos cartórios.
Importante ressaltar que, conforme desembargadora Maria Helena Gargaglione
Povoas, relatora do processo julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a
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legitimidade de legislar sobre tal matéria:
“apesar de exercerem serviços em caráter privado, os cartórios o
fazem por delegação do poder público e com geração de lucro,
assim a adoção de medidas que visem um atendimento mais célere,
torna-se não só recomendável como também impositivo, em
homenagem ao princípio da proteção ao consumidor, que em última
análise, e neste caso, não passa de reflexo do princípio da dignidade
da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil.”
O STF também possui tal entendimento, como pode ser observado na seguinte
transcrição:
“Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo
razoável de espera dos usuários dos serviços dos cartórios. A
imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos
usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria
relativa à disciplina dos registros públicos, mas assuntos de interesse
local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos
Municípios [...]. (RE 39794, Relator Sepúlveda Pertence, julgamento
em 29/08/2006).”
Cabe salientar que o município de Macaé, sancionou a Lei Municipal n° 4.912/2022 -
que “dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes do município de Macaé”-
que passou a vigorar a partir do dia 6 de setembro de 2022. A referida legislação teve a sua
legitimidade questionada na Justiça, contudo o município de Macaé conseguiu vitória na
Justiça, através da extinção do processo em que o Sindicato dos Notários e Registradores
do Estado do Rio de Janeiro (SINOREG/RJ) questionava a constitucionalidade da Lei
Municipal. Assim, permaneceram inalterados os efeitos da referida Lei Municipal, em que,
o prazo máximo de espera do cliente para ser atendido nos cartórios de Macaé é de 30
minutos.
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Esta informação corrobora o argumento de que a presente lei é constitucional, bem
como vai de encontro ao anseio da população na busca de um atendimento condizente
com às custas praticadas por esses estabelecimentos.
1 https://macae.rj.gov.br/noticias/leitura/noticia/mantida-lei-que-limita-em-30-minutos-tempo-de-esperaem-cartorio
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Salienta-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ressalta-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir
óbice à tramitação da proposição em apreço.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei, quando do
seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as questões atinentes a
proposição, tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor