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PROJETO LEI Nº 239/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência, em locais
públicos e privados de lazer, praças e parques, no
Municipio de Rio Das Ostras .
Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO a seguinte: RESOLUÇÃO:
L E I:
Art. 1° Os playgrounds infantis instalados me estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de
lazer, públicos ou privados, no Município de Rio Das Ostras , deverão disponibilizar brinquedos
adequados ao uso de crianças com deficiência.
Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado,
seguindo-se sa normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A.rt °2 Para fins de cumprimento desta Lei, so playgrounds deverão seguir a seguinte proporção:
l-playgrounds ocm aét 5(cinco) brinquedos: devem disponibilizar oa menos 1(um) brinquedo adaptado
para crianças com deficiência;
Il-playgrounds com 6(seis) a10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2(dois) brinquedos
adaptados para crianças com deficiência; e
Ill -playgrounds moc masi ed01 (dez) brinquedos: devem disponibilizar oa menos 20% (vinte por cento)
ed brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Ar.t °3 Adisponibilização ed brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas ed lazer será feita
ed forma gradativa, an medida ed previsão edisponibilidade orçamentária od Poder Executivo.
Art. °4 As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da entrada me vigor desta
Lei, para es adequarem sà disposições nela previstas.
Art. °5 Nos locais aque es refere ao art. °1 desta Lei deverão ser afixadas placas com aseguinte
informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência."
Rio das Ostras, 25 de setembro de 2023.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador 1
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