materia nº 738/2023

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INDICAÇÃO Nº. 738 / 2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que promova a criação de uma concessão de passe livre no 
transporte público coletivo e alternativo para os estudantes universitários 
que precisam se deslocar de suas residências até a faculdade/universidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante 
das necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para 
apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao 
pleito popular para o auxílio e o incentivo aos estudantes universitários.
Considerando que o benefício da gratuidade só poderá ser utilizado 
pelos estudantes que se encontram efetivamente matriculado no semestre letivo, 
sendo assim um incentivo para os universitários que precisam diariamente 
gastar com passagens para chegarem até as faculdades, e muitos acabam tendo 
dificuldades e trancado seu curso. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria do deslocamento dos estudantes universitários 
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de suas residências até a faculdade/ universidade, o que abrange o auxílio e 
incentivo aos estudantes universitários através do passe livre no transporte 
público coletivo e alternativo, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em 
atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a criação de uma concessão de 
passe livre no transporte público coletivo e alternativo para os estudantes 
universitários que precisam se deslocar de suas residências até a 
faculdade/universidade.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR