materia nº 241/2023

PROJETO DE LEI Nº 241/2023
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE CAMPANHA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 
TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono 
o seguinte.
Lei: 
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual 
de Crianças e Adolescentes no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2.º A Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e 
Adolescentes tem como objetivo a erradicação da cultura de exploração sexual no turismo 
por meio do desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor turístico, 
prevenção e atendimento, além de disponibilizar maiores informações sobre o tema. 
Art. 3.º Para a execução do objetivo desta Lei, o Município poderá celebrar convênios e/ou 
instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador