materia nº 242/2023

PROJETO DE LEI Nº 242/2023
 EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE RIO 
DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A 
ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei: 
Art. 1.º Fica instituída, no Calendário Oficial da Cidade de Rio das Ostras, a Semana Municipal de 
Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o 
Dia Nacional do Motociclista (27 de julho). 
Art. 2.º Deverão ser desenvolvidos, na Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, 
eventos educativos que contribuam para a conscientização do motociclista para a prevenção de acidentes. 
§ 1.º Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias 
bem como mostra de vídeos, filmes e documentários. 
§ 2.º As atividades que poderão ser realizadas nesta semana compreendem: 
I – Palestra sobre direção defensiva, equipamento de uso obrigatório, manutenção preventiva e noções 
básicas de primeiros socorros, que poderá contar com a presença de bombeiros socorristas para abordar 
os seguintes temas: 
a) sinalização do local do acidente; 
b) acionamento de recursos em caso de acidente; 
c) verificação das condições gerais da vítima; 
d) cuidado com a vítima; 
II – Exposição de equipamentos de segurança; 
III – campanha educativa para redução do número de acidentes;
IV – Campanha educativa voltada para pilotagem responsável, incluindo demonstrações práticas com 
cones sobre equilíbrio e postura correta; 
V – Palestra educativa contra uso de álcool e demais substâncias entorpecentes; 
VI – Passeio de motociclistas em prol da segurança; 
VII – noções básicas de segurança; 
VIII – estado físico e mental do condutor; 
IX – Normas gerais de circulação e conduta no trânsito brasileiro;
X – Infração e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro; 
XI – noções de respeito ao meio ambiente, de convívio social no trânsito, de relacionamento interpessoal 
e diferenças individuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador