materia nº 243/2023

PROJETO DE LEI Nº243/2023
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS 
POR ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o 
seguinte.
Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Intervenções Assistidas por 
Animais - IAAs.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como metodologia de Intervenções 
Assistidas por Animais aquelas realizadas na área da saúde ou de educação em que o 
animal é considerado parte integrante do processo terapêutico.
Art. 2º As Intervenções Assistidas por Animais – IAAs classificar-se-ão em:
I - TAA – Terapia Assistida por Animais;
II - AAA – Atividade Assistida por Animais; e
III - EAA – Educação Assistida por Animais.
Art. 3° A finalidade do programa é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da 
pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador 
de ações para melhorar a qualidade de vida da pessoa.
Art. 4º O Animal de intervenção assistida é o animal individualmente treinado e qualificado 
para realizar serviços ou tarefas específicas, sendo classificado em:
I - animal para co-terapia educacional; e
II - o animal para co-terapia de saúde.
Parágrafo único. O animal deverá estar vacinado e ser higienizado antes do contato com 
a pessoa a ser assistida e seu condutor deverá possuir o atestado veterinário e o controle 
de ectoparasitas.
Art. 5º Será assegurada a proteção, a qualidade de vida e o bem-estar ao animal de 
intervenção assistida.
Parágrafo único. O animal de intervenção assistida não será exposto a pessoas ou 
pacientes com restrições de contato ou agressivos, bem como a ambientes 
desconfortáveis ou a situações de estresse.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênio e parceria com instituições públicas e 
privadas visando à implantação do Programa Municipal de Intervenções Assistidas por 
Animais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador