materia nº 244/2023

PROJETO DE LEI Nº 244/2023
 
EMENTA: INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, 
RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE 
NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS 
UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA 
REDE PRIVADA DO MUNICIPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o 
seguinte.
Lei: 
Art.1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e da rede 
privada de saúde no Município de Rio das Ostras devem disponibilizar às parturientes de 
natimorto áreas especificas de internação em separado das demais parturientes.
§1 A separação a que se refere o caput deste artigo, se estende aos casos de mães em que 
for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para retirada do feto.
§2 Para os casos previsto no caput e no §1 deste artigo, fica garantido o direito à parturiente 
de ter a presença de 1(um) acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de 
internação.
ART. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso desejem 
receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto, devem ser 
encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na unidade de 
saúde mais próxima de sua residência. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador