materia nº 82/2023

REQUERIMENTO Nº 082/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso 
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa 
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia 
integral, preferencialmente no formato pdf, do PROCESSO PMRO 
nº. 630/2023 e seus respectivos apensos, bem como informações 
sobre o cronograma de limpeza, desassoreamento e desobstrução
do valão denominado “Riacho das Pedrinhas” e do valão paralelo 
à rua Ney de Felippes Oliveira, do bairro Mar do Norte,
informando, ainda, se há projeto de construção de galerias 
abertas e/ou fechadas para os respectivos valões, encaminhando 
cópia integral do respectivo projeto e/ou processo 
administrativo.
JUSTIFICATIVA
Em 19/09/2023, foi protocolado nesta Casa um 
requerimento dos moradores do Bairro Mar do Norte solicitando 
adoção de medidas junto a Prefeitura de Rio das Ostras a 
respeito dos alagamentos que vem ocorrendo no respectivo 
bairro, mesmo em época de poucas chuvas, por causa do 
assoreamento do valão denominado “Riacho das Pedrinhas” e do 
valão paralelo à rua Ney de Felippes Oliveira.
E isto porque, de acordo com o requerimento, processo 
CMRO nº. 1341/2023, os moradores já apresentaram solicitação à
Subsecretaria de Serviços Públicos, através do processo PMRO 
nº. 630/2023, de 04/01/2023, entretanto, ainda aguardam uma 
intervenção eficaz para melhorar o escoamento da água pluvial. 
Assim, o Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, seja 
na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores, 
assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos 
praticados pelo Poder Executivo. 
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 29 de setembro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador