Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 2 4 6 /2023
EMENTA: Autoriza os estabelecimentos
responsáveis pela produção, pelo
fornecimento, pela comercialização, pelo
armazenamento e pela distribuição de
gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, a doar o seu
excedente a pessoas físicas ou jurídicas,
sem necessidade de licença prévia.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela
comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, autorizados a doar o seu excedente a pessoas físicas ou
jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, desde
que atendam aos seguintes critérios:
I – os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o
consumo, e devem ser observadas as suas condições de preservação e mantidas as suas
propriedades nutricionais;
II – as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador;
III – a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o
transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o
beneficiário.
Art. 2º Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme o disposto nesta Lei, devendo o
Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade administrativa, demonstrar a
existência de dolo específico de dano à saúde de outrem.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Sala das Sessões 02 de outubro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
possui mais de 10 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar – ou
fome. Ainda assim, até pouco tempo atrás, a legislação brasileira, na prática, impedia a
doação de alimentos em excesso – as sobras de restaurantes, mercados e tantos outros
estabelecimentos que se viam obrigados a destinar seu excedente para o lixo. O problema
estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um nível de responsabilização
desproporcional à natureza do ato. Contudo, recentemente foi aprovada a Lei Federal nº
14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos
e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limitase a responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos
dolosos.
Por óbvio, não é matéria de competência municipal definir as instâncias nas quais
seria cabível a responsabilização do doador, mas cabe ao Município oferecer seu
entendimento sobre os limites que implementará à ação, garantindo maior segurança
jurídica e, consequentemente, fomentando o fornecimento gratuito de alimentos por
estabelecimentos industriais e comerciais em Rio das Ostras. Diante do exposto, rogo aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.