materia nº 247/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 2 4 7 /2023
EMENTA: Dispõe sobre a notificação dos 
casos de violência contra a pessoa idosa 
e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo os 
casos de violência ou maus-tratos serem comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa (CMDPI), instituído pela Lei Municipal n° 3.936/2017. 
Art. 2º. Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam 
indícios da ocorrência de violência contra a pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos, 
deverão noticiar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 
§ 1º. A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, 
à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser formulada por 
escrito. 
§ 2º. Caso a pessoa idosa seja atendida por entidade pública ou particular, o nome desta 
constará na notificação. 
Art. 3º. Fica incluído o quesito "violência contra a pessoa idosa" no sistema municipal de 
informações de saúde. 
Parágrafo único. O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade da 
pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. 
Art. 4º. Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a Pessoa 
Idosa, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o disposto na 
presente lei, cuja finalidade é orientar e informar as Políticas Públicas de atendimento à 
Pessoa Idosa.
§ 1º. O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação 
da idade da pessoa idosa, do agressor, da relação entre ambos, do horário em que 
ocorreu, do distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o grau de 
alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa. 
§ 2º. As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o 
registro de dados de identificação dos envolvidos.
§ 3º. Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serão 
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anualmente compilados e divulgados por publicação específica. 
Art. 5º. Para os fins do disposto nesta lei, pessoa idosa é a que apresenta mais de 60 
(sessenta) anos de idade. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de trinta dias contados 
de sua publicação. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões 02 de outubro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a GZH, na matéria intitulada “Saiba quais são os crimes mais 
cometidos contra idosos no RS e como buscar ajuda” publicada no último ano, Gravataí é 
o segundo município com mais processos em andamento no Rio Grande do Sul 
envolvendo idosos. Foram 363 processos referentes a delitos como roubos, furtos, cárcere 
privado, lesões leves e golpes. Ainda assim, quem trabalha no combate à violência contra 
o idoso sabe que a subnotificação é muito alta. 
Ao estabelecer a notificação obrigatória dos casos de violência contra a pessoa 
idosa, o projeto visa fortalecer a rede de proteção existente, garantindo que esses casos 
sejam devidamente registrados e tratados pelas autoridades competentes. Dessa forma, 
pretende-se assegurar a identificação e o combate efetivo aos atos de violência e maus￾tratos direcionados aos idosos, além de proporcionar um suporte adequado às vítimas.