Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 248/2023
EMENTA: Fica facultativo aos shopping
centers, hipermercados, ginásios,
poliesportivos e estabelecimentos
similares, privados ou públicos, em
funcionamento no âmbito do Município de
Rio das Ostras, criar o espaço “Sala do
Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher
crianças, adolescentes e adultos autistas,
bem como seus acompanhantes, em
momentos de crise de ansiedade e
agitação.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica facultativo aos shopping centers, hipermercados, ginásios, poliesportivos e
estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do
Município de Rio das Ostras, criar o espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a
acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em
momentos de crise de ansiedade e agitação.
Parágrafo único: a “Sala do Afeto” deverá ser projetada levando em consideração as
necessidades específicas das pessoas autistas, promovendo um ambiente seguro,
tranquilo e acolhedor.
Art. 2º Os espaços mencionados no artigo anterior deverão obedecer ao protocolo ABA –
Análise do Comportamento Aplicada, que identifica as diferentes necessidades
individuais, visando uma maior integração com os demais frequentadores do
estabelecimento.
Art.3º O objetivo da “Sala do Afeto” (Calm Zone) é oferecer suporte e assistência às
pessoas autistas em momentos de crises de ansiedade e agitação, proporcionando um
local adequado para que possam se acalmar e recuperar o equilíbrio emocional.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, por meio de regulamentação específica, definir e editar
as normas complementares necessárias à execução da presente Lei, considerando as
boas práticas e recomendações técnicas relacionadas aos atendimentos de pessoas
autistas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias
com entidades públicas ou privadas, bem como receber doações particulares, a fim de
viabilizar a implementação e manutenção das “Salas do Afeto” (Calm Zone), conforme os
objetivos previstos nesta Lei.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas, se necessário, visando
garantir o pleno funcionamento e adequada estruturação das “Salas do Afeto” (Calm
Zone).
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua fiel execução, estabelecendo
os prazos e procedimentos necessários à implantação e manutenção das “Salas do Afeto”
(Calm Zone).
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões 02 de outubro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Promover a inclusão e o acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas,
bem como de seus acompanhantes, nos estabelecimentos comerciais e esportivos do
Município de Rio das Ostras. Reconhecendo a importância de criar um ambiente acessível
e adequado às necessidades específicas das pessoas autistas, a implantação das “Salas
dos Afeto” (Calm Zone) busca proporcionar um espaço seguro e tranquilo para que essas
pessoas possam lidar com crises de ansiedade e agitação, contribuindo para a melhoria
de sua qualidade de vida e bem-estar. As pessoas autistas frequentemente enfrentam
dificuldades em ambientes com estímulos excessivos, como shopping centers,
hipermercados e ginásios, o que pode desencadear crises de ansiedade e
comportamentos agitados.
É fundamental que esses locais estejam preparados para acolher e atender as
necessidades dessas pessoas, oferecendo um espaço específico e adequado para que
possam se sentir confortáveis e seguras. A criação das “Salas do Afeto” (Calm Zone)
baseados no protocolo ABA – Análise do Comportamento Aplicado – visa entender as
particularidades de cada indivíduo autista e fornece um ambiente que promova a
integração social e emocional. Esses espaços serão projetados levando em consideração
as necessidades específicas das pessoas autistas, com elementos que ajudem a reduzir
sobrecarga sensorial, proporcionando um local tranquilo, com cores suaves, iluminação
adequada e recursos que auxiliem no relaxamento e na autorregulação.