Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 2 4 9 /2023
EMENTA: Cria o programa "Terceira
Idade em Atividade", destinado a
incentivar a inserção e a manutenção
de idosos no mercado de trabalho e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a
inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na
Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso –, de 1º de outubro de 2003;
§ 2º As ações relacionadas ao Programa “Terceira Idade em Atividade” deverão ocorrer
com a participação e coordenação das Secretaria Municipal da Família, Cidadania e
Assistência Social (SMFCAS), Secretaria de Governança e Comunicação Social
(SGCOM), Secretaria Municipal Administração, Modernização e Transparência (SMAT) e
Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (SMICT);
Art. 2º O programa “Terceira Idade em Atividade” constitui-se de um conjunto de ações
destinadas a:
§ 1º Estimular a contratação, por pessoas jurídicas sediadas no município de Rio das
Ostras, de trabalhadores idosos e de serviços prestados por pessoas idosas;
§ 2º Incentivar a prática de trabalho voluntário por parte de pessoas idosas;
§ 3º Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado
de trabalho, bem como registrar idosos que exerçam atividade autônoma;
§ 4º Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem profissional para idosos;
§ 5º Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do
preconceito de idade no mercado de trabalho;
§ 6º Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de
eventos de integração, buscando minimizar fatores de isolamento social;
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§ 7º Aumentar o acesso de pessoas idosas em concursos públicos.
Art. 3º Nenhum idoso, no âmbito do Programa “Terceira Idade em Atividade”, será objeto
de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo
atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punida na forma da Lei.
Art. 4º Fica definido que este programa fará parte, em um cadastro exclusivo, de um futuro
“Banco de Oportunidades” do município, cujo objetivo é servir como base de dados única
da Prefeitura de Rio das Ostras, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência
social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas:
§ 1º Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de
forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a
instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
§ 2º Este programa poderá disponibilizar o cadastro de atividades voluntárias não
remuneradas previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência
social e pelos direitos humanos.
§ 3º Cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do
terceiro setor que desejem participar do Programa “Terceira Idade em Atividade”;
§ 4º Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Rio das Ostras e em
plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades
remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas
idosas;
§ 5º Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem
disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como
requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;
§ 6º Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no
mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência
social e pelos direitos humanos;
§ 7º Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
§ 8º Divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos
a idosos em Rio das Ostras;
§ 9º Disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do programa “Terceira Idade em Atividade”.
Art. 5º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão
levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando
sua condição de idade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
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Sala das Sessões 02 de outubro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
A inclusão e manutenção de pessoas idosas no mercado de trabalho revela-se de
grande importância para nossa evolução como sociedade, tendo em vista o gradual e
implacável envelhecimento da população brasileira, o déficit previdenciário e a situação
de vulnerabilidade que afeta tantos indivíduos da terceira idade. Infelizmente, muito
preconceito e desinformação ainda permeiam a contratação e manutenção desses
profissionais no mercado de trabalho.
Some-se a isso a falta de assistência e de suporte para qualificar pessoas idosas
frente às novas tecnologias, o que acaba por deixar uma enorme parcela da população à
margem das cadeias produtivas, apesar da sua valorosa experiência e capacidade.
É papel do poder público promover ações que incentivem a reinserção dos idosos
no mercado de trabalho. O projeto tem ainda a importância de reduzir desigualdades
sociais, considerando que boa parte das famílias de Rio das Ostras depende da atividade
econômica dos idosos para ter seu sustento.
O programa pretende ser ainda parte de um “Banco de Oportunidades” próprio do
poder público municipal.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos
com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.