Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 250/2023
EMENTA: Institui o Programa de
Inteligência Emocional "Um olhar à saúde
mental" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional: "Um olhar à saúde mental", a
ser desenvolvido no município de Rio das Ostras.
Art. 2 O Programa de que trata essa Lei terá como foco prevenção, acolhimento e
atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar dos profissionais
lotados na Secretaria Municipal de Educação e dos alunos matriculados na Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - inteligência emocional: a capacidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os seus
próprios sentimentos, como a capacidade de lidar com eles, de modo que sejam
expressos de maneira apropriada e eficaz.
II - saúde mental: um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas
próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a
sua comunidade
Art. 3 São os objetivos do Programa de Inteligência Emocional um olhar à saúde mental:
I - Acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos
de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas;
II - Aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem
reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer outro tipo
de violência que interfira no processo de aprendizagem dos alunos, como também no
desempenho do trabalho dos profissionais;
III Promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do
Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional;
IV - Fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando situações cotidianas e,
consequentemente, fortalecendo a saúde profissional/escolar;
V - Impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas
e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em
todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando
valores da cultura de paz, do diálogo e da não violência; VI - Reduzir os níveis de
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ansiedade, estresse, medos e a incidência de violência e os índices de evasão escolar;
VII - Fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na sociedade;
VIII - Aprender a lidar com as emoções e suas reações.
Art. 4 O conteúdo e as atividades aplicadas e desenvolvidas durante o Projeto deverão
respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo e acontecimentos atuais ligados à
comunidade.
Art. 5 As escolas poderão buscar parcerias com instituições acadêmicas, entidades
especializadas, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e outros órgãos
para o desenvolvimento de ações integradas para a aplicabilidade e o sucesso deste
Programa.
Art. 6 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber para fins
de sua efetiva execução.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 02 de outubro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
De modo consequente, no contexto escolar se refletem muitos dos conflitos e
tensões existentes na sociedade e, com isso, devemos relacionar a escola como um
espaço de rede de proteção, prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental,
identificando e sinalizando possíveis fragilidades.
Além disso, alunos com boa saúde mental apresentam uma boa integração com a
sua comunidade, fazem bom uso da escola como local de aprendizagem e socialização,
têm amigos com quem compartilhar as conquistas e os desafios e um bom relacionamento
com familiares, além de condições de aproveitar atividades de lazer.
Estes alunos têm capacidade de resiliência frente às adversidades, perdas e
frustrações. Sendo assim, diante dos motivos expostos, a presente proposição é
pertinente ao momento, tendo em vista que a sociedade atravessa um período de
fragilidade emocional pós pandemia e após ataques a algumas unidades escolares, e a
escola é o maior centro de convivência e troca de experiências de crianças e jovens.
Portanto, espero contar com o apoio dos ilustres parlamentares para aprovação
desta importante propositura.