materia nº 251/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 251/2023
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial do 
Município de Rio das Ostras a Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência 
Intelectual e Múltipla.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras a “Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” a ser realizada entre os dias 
21 a 28 de agosto de cada ano. 
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e 
Múltipla visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as 
necessidades específicas e a inclusão social desse segmento populacional, além do 
foco no combate ao preconceito e a discriminação. 
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se: 
I - Deficiência intelectual: o comprometimento no desenvolvimento cognitivo com 
impacto, em diferentes graus, na capacidade de raciocínio, elaboração, comunicação e 
aprendizagem; 
II - Deficiência múltipla: ocorre quando uma pessoa possui ao mesmo tempo dois ou 
mais tipos de diferentes impedimentos, que podem ser de natureza física, visual, 
auditiva, mental ou intelectual.
Art. 4º A sociedade civil organizada, assim como instituições de ensino públicas e 
privadas, serão convidadas a realizar atividades neste período. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Sala das Sessões 02 de outubro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA:
A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é realizada 
anualmente no Brasil e busca conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade 
de oportunidades, do respeito às diferenças e da promoção da inclusão. 
A deficiência múltipla é a ocorrência de duas ou mais deficiências simultaneamente, 
sejam intelectuais, físicas, distúrbios neurológicos, emocionais, linguagem e 
desenvolvimento educacional, vocacional, social e emocional, dificultando sua 
autossuficiência. 
Enquanto deficiência intelectual, temos como exemplos a Síndrome de Down, 
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), Síndrome de Rett e Síndrome de Williams. 
A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem a 
finalidade de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas dessa 
população, em doenças que não são comumente discutidas e muitas vezes invisíveis na 
adoção de políticas públicas. 
Assim, ao reforçar a necessidade de promoção de ações para a inclusão e combate 
ao preconceito, busca-se ativamente condições de igualdade, além de garantir o exercício 
dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e sua inclusão 
social.