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Moção de Repúdio Nº001/2023
EXMO. SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS
O Vereador MAURÍCIO BRAGA MESQUITA juntamente com os
Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma
Regimental, requerem à Mesa Diretora a Aprovação da Moção de Repúdio, que a
esta segue anexo.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar à V. Exa. nossos
protestos de estima e consideração.
Rio das Ostras - RJ, 21 de setembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Rogério Belém da Silva
Vereador
1º Secretário
André dos Santos Braga
Vereador
Joelson Vinícius Horato do Carmo
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
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Sidnei Mattos Filho
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
EXMO. SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção
de Repúdio à
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 442, de
autoria do PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
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JUSTIFICATIVA
Além da defesa do Princípio Republicano da Separação dos Poderes
e do Sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto Constitucional, esta
MOÇÃO DE REPÚDIO é motivada pela tentativa de um Partido Político de Legislar,
por vias judiciais matérias à respeito da prática de aborto, tema já regrado e delimitado
nos artigos 124 e 126 do Código Penal, ressalte-se que de única e exclusiva
responsabilidade do Congresso Nacional, que hoje, numa demonstração inequívoca
do ativismo judicial, foi acolhida e já está pronta para ser julgada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal.
Mas não é só.
A ADPF censurada, de autoria do PSOL, (Partido Socialismo e
Liberdade), comete a mais ampla ofensa à vida, porque não só propõe a legalização
do aborto, em até 12 (doze) semanas, mas porque, segundo seu texto, ainda que
ultrapassado este período não haveria como imputar Direitos a um embrião.
Esta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF
442, que pretende legalizar, até a 12ª semana da gestação, o assassinato de ser
indefeso e inocente, no ventre da mãe, não merece prosperar.
Provavelmente a expressão que utilizei não seja politicamente
correta, mas é exatamente acerca disso que trata essa ADPF, a busca de autorização
legal para matar inocentes, no ventre materno.
Arrebata-se da Carta Magna, em vigor, a garantia à Dignidade da
Pessoa Humana e o Direito Fundamental à vida, demonstrando, dessa forma, a
desmensurada importância que o Constituinte originário concedeu ao Direito à vida.
Assegura já explicitada Constituição Federal, promulgada em 1988,
no caput do art. 5°, que: “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a
propriedade.”
Desse modo, seguindo os parâmetros constitucionais, o Código Civil,
promulgado em 2002, ao tratar da “personalidade e da capacidade, com conceitos
interdisciplinares da Medicina e da Biologia, garante a proteção a vida desde a
concepção.”
E isso fica claro do dispositivo abaixo transcrito “in verbis”:
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Art. 2°: A personalidade civil da pessoa começa
do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.
Por outro lado, a Convenção interamericana de Direitos Humanos,
pacto de São José da Costa Rica, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal
como norma de hierarquia supralegal, assevera em seu art. 4°, Inciso I que:
“toda pessoa tem o Direito que se respeite a sua vida, esse direito deve ser
protegido pela Lei e, em geral, desde o momento da concepção ninguém pode ser
privado de sua vida arbitrariamente.”
Não existe, “data vênia”, preceito fundamental para matar inocentes,
o preceito existente é pelo Direito e pela inviolabilidade da vida.
Afora isso, “data máxima vênia”, essa ADPF foi instaurada, ao arrepio
da Lei, uma vez que § 1°, do art. 4°, da Lei 9.882/99, diz textualmente que: “não será
admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro
meio eficaz de sanar a lesividade.”
Ora, como já explicitado, se o Poder competente para disciplinar tal
assunto, que é o Poder Legislativo, vem cumprindo regularmente com seus deveres,
não cabe ao Poder Judiciário dessemelhar a paridade Constitucional e ab-rogar a
competência alheia.
Portanto é lá, por meio dos representantes eleitos pelo Povo, que se
garante a legitimidade da vontade majoritária, resguardando-se, evidentemente, os
Direitos da minoria.
Destaca-se, também, que ambas as casas, Câmaras dos Deputados
e Senado Federal, possuem projetos de modificação do Código Penal e que as
reformas já ocorridas ao ordenamento vigente por intermédio do Processo Legislativo
não abrangeram a descriminalização do abortamento e que, inclusive, tramita na
Comissão de Direitos humanos e legislação participativa do Senado Federal a
sugestão Legislativa 015/2014, que trata do mesmo tema dessa ADPF em discussão.
Entendemos que a Jurisdição Constitucional desempenha papel
preponderante, mas somente quando o Poder Legislativo não tem atuado, o que
certamente não é o caso, uma vez que o Congresso Nacional está atento de seus
deveres quanto a questão em discussão.
Nessa ótica o Poder Legislativo, obedecendo a separação dos
Poderes por meio do Código Penal, já disciplinou as exceções de punibilidade para a
prática do abortamento.
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Evoca-se neste ponto o princípio da
separação de Poderes, o qual se tornou o modelo fundamental na história do ocidente,
necessitando de equilíbrio entre Autoridade e Autonomia.
Revela o censo de 2010 que mais de 85% dos brasileiros professam
a fé cristã, e o ato de tirar a vida de outrem, seja de um embrião, feto, criança, jovem,
adulto, idoso, saudável ou doente, é atentado à Lei da ética e da moral cristã, pois
viola o 6° Mandamento do decálogo bíblico que diz: “não cometerás assassinato.”
Assim, a eventual procedência da sobredita Ação, “data vênia”, seria
uma imposição autoritária, ilegal, em discordância moral e a ética dos brasileiros.
O tema dessa ADPF, com a devida vênia, nos parece ser mais um
atalho tomado por essa Corte como Partido Político, em detrimento do Processo
Democrático das casas Legislativas, para impor “goela abaixo”, da Sociedade, a
Legislação de abortamento genocida, eugênica e permissiva.
Desse modo, para escapar desse debate moral e ético, defensores da
cultura da morte argumentam que o abortamento é uma questão de saúde pública.
No entanto, os números apresentados são falaciosos, os dados são
inconsistentes, as estimativas não têm comprovação oficial e as pesquisas são
notadamente assinadas por Militantes pró-aborto.
Saliento, outrossim, que não cabe a Suprema Corte alterar a conduta
moral do povo, sobretudo violar o Direito à vida em descumprimento ao texto
Constitucional.
Vivemos em um Estado Democrático de Direito, em que a liberdade
de pensamento, liberdade de expressão, consciência e de crença nos são
assegurados pelo texto Constitucional, e requeremos que nosso Direito seja
respeitado.
Destaque-se que, militantes da cultura da morte, questionam quando
ocorre o início da vida.
Contudo a embriologia já esclareceu o apontado, porque
empiricamente a vida tem início com a fecundação do espermatozoide, gameta
masculino com o óvulo gameta feminino, formando uma nova célula,
um novo ser, zigoto.
Destaque-se que, aos indecisos e inseguros cabe a aplicação de um
Preceito Fundamental do Direito, na dúvida, pró Réu, e que fique claro que o Réu
aqui é a verdadeira vítima, isto é o ser vivo, inocente e indefeso no ventre da mãe.
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Portanto a prática de abortamento,
assassinar um inocente indefeso no ventre da mãe, é um atentado contra a
inviolabilidade da vida, e um insulto à Dignidade da Pessoa Humana.
Por isso, reitera-se que “não cabe ao Poder Judiciário inovar no
ordenamento jurídico, sob o argumento de avanço civilizatório, independentemente
de quem seja favorecido.”
E ao concluir, ratifica-se que somos contra a cultura que faz apologia
à morte, defendemos a família e somos favoráveis ao Direito inviolável e a sacralidade
da vida.
Nestes termos, não só solicitamos ao excelso Supremo Tribunal
Federal que votem pela Improcedência da ADPF 442, bem como requeremos aos
demais Edis que aprovem a presente Moção de Repúdio.
Rio das Ostras - RJ, 21 de setembro de 2023
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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Rogério Belém da Silva
Vereador
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Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
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