materia nº 748/2023

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INDICAÇÃO Nº 748/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
criação do CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA(TEA), com vistas a garantir atenção integral, 
pronto atendimento e prioridade no atendimento e, 
especialmente, acesso aos serviços públicos e privados nas 
áreas de saúde, educação e assistência social, em consonância 
com a Lei Nacional nº. 13.977, de 08/01/2020 e o estabelecido 
na Lei Municipal nº. 2.902/2023, de 30/09/2023.
JUSTIFICATIVA
A importância do cadastro municipal, em consonância 
com o disposto na Lei Municipal nº. 2.902/2023, é levantar 
todos os dados referentes as pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no âmbito do
Município de Rio das Ostras como por exemplo:
a) Dados pessoais, sexo, idade, composição familiar;
b) Identificação do grau de escolaridade, nível de 
renda, raça, profissão e média de remuneração das 
pessoas com deficiências, TEA e de seus familiares;
c) Localização residencial das pessoas com 
deficiências e TEA (bairro, região do Município), bem 
como a situação de moradia e há quanto tempo residem 
no Município;
d) Situação econômica familiar e de saúde familiar 
(plano de assistência médica particular ou rede de 
saúde pública);
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e) Identificação de quais serviços públicos (saúde, 
educação, assistência social e outros) que são 
utilizados pelas pessoas com deficiências e TEA.
Assim, com estas informações será possível 
desenvolver, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder 
Legislativo, políticas públicas direcionadas para as 
principais demandas e necessidades das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
Conto com o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da presente proposição, acreditando que o Exmo. Sr. 
Prefeito determinará adoção das medidas cabíveis com o 
objetivo de conferir a identificação da pessoa diagnosticada 
com autismo e, assim, facilitar a atenção integral e 
prioritária no atendimento em serviços públicos e privados de 
saúde, educação e assistência social.
Rio das Ostras, RJ, 03 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador