REQUERIMENTO Nº083/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso
II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, cópia
integral, preferencialmente no formato pdf, a RELAÇÃO
DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE QUE
PRESTAM ASSISTÊNCIA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA
(TEA), apresentando a relação dos atendimentos realizados
desde o ano de 2018 até a presente data, bem como a relação da
fila de espera para os respectivos atendimentos, e, ainda, a
quantidade de equipes e profissionais de referências para
diagnóstico e elaboração de projeto terapêutico singular e
mecanismos de articulação para a integralidade do atendimento.
Requer, ainda, demais informações e esclarecimentos
sobre a quantidade, qualidade e alcance das políticas públicas
desenvolvidas para o atendimento de crianças e adolescentes
com transtorno do aspecto autista (TEA) no Município.
Além disso, que apresente, no mesmo prazo regimental,
um plano de ação consistente na articulação e alinhamento
entre os campos da atenção básica, da reabilitação e da
atenção psicossocial visando eliminar a fila de espera no
atendimento e agendamento das terapias multidisciplinares
pelas pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o acesso aos pontos de atenção do
componente de Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva,
Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas
Deficiências devem estar articulados, mediante regulação, aos
demais pontos da rede de atenção, garantindo-se a
integralidade da linha de cuidado e o apoio qualificado às
necessidades de saúde das pessoas com deficiência (art. 17,
§2º do Anexo VI da Portaria de Consolidação VI);
CONSIDERANDO que a Atenção Básica ocupa o lugar de
ordenadora das diferentes Redes de Atenção, sendo uma das
portas principais de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS),
devendo sempre que necessário, acionar outros pontos de
atenção para melhor proceder ao diagnóstico de transtorno do
espectro do autismo;
CONSIDERANDO que é no âmbito da Atenção Básica que
ocorre o acompanhamento ao longo da vida das pessoas e, no
caso da organização da atenção às pessoas com TEA, destaca-se
o acompanhamento do pré-natal e do processo de desenvolvimento
infantil;
CONSIDERANDO que um dos pontos de atenção
fundamentais à qualificação deste processo é o NASF-AB,
composto por equipes multiprofissionais de diferentes áreas do
conhecimento para atuar em conjunto com os profissionais das
equipes de saúde da família (ESF), compartilhando as práticas
em saúde nos territórios sob responsabilidade das ESF nos
quais os NASF estão cadastrados;
CONSIDERANDO que, em relação às pessoas com TEA, o
NASF-AB é um recurso a ser acionado para contribuir de maneira
conjunta e corresponsabilizada para o processo diagnóstico e a
proposição do projeto terapêutico singular, bem como para a
sua viabilização;
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Portadora de Deficiência1 , regulamentada no anexo I do
Anexo XIII da Portaria de Consolidação do SUS nº 02/2017,
dispõe que, dentre as responsabilidades dos gestores
municipais de saúde, isto é, das Secretarias Municipais de
Saúde, destacam-se:
a) Coordenar e executar as ações decorrentes das
Políticas Nacional e Estadual de Saúde da Pessoa
Portadora de Deficiência, definindo componentes
específicos que devem ser implementados no seu âmbito
respectivo;
b) Promover as medidas necessárias visando à
integração da programação municipal à do estado;
c) Promover o treinamento e a capacitação de recursos
humanos necessários à operacionalização das ações e
das atividades específicas na área de saúde da pessoa
portadora de deficiência;
d) Promover o acesso a medicamentos, órteses e
próteses necessários à recuperação e reabilitação da
pessoa com deficiência;
e) Estimular e viabilizar a participação da pessoa
com deficiência nas instâncias do SUS;
f) Promover a criação, na rede de serviço do SUS, de
unidades de cuidados diurnos - centros-dia -, de
atendimento domiciliar e de outros serviços
alternativos para a pessoa com deficiência;
g) Viabilizar o desenvolvimento de ações de
reabilitação, utilizando os recursos comunitários,
conforme o modelo preconizado pelas estratégias de
saúde da família e de agentes comunitários;
h) Organizar e coordenar a rede de atenção à saúde
das pessoas com deficiência na conformidade das
diretrizes aqui estabelecidas(...);
CONSIDERANDO os requerimentos realizados pelo grupo
ILUMINA TEA – Grupo de Apoio e Instrução às famílias atípicas,
através dos processos C.M.R.O. nº. 755/2023 e 994/2023,
apresentando relatos que crianças e adolescentes com
deficiências, em especial os autistas, não estão conseguindo
atendimento e agendamento na saúde mental;
CONSIDERANDO que o Requerimento tem por objetivo
conferir transparência e efetiva ciência dos dados
estritamente necessários para a atuação dos vereadores como um
todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo;
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 03 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador