CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(8 Processo Nº: 24/2043
4 = ?! Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Processo: 1421/2023
Data: 04/10/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 325/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 044/2023.
TU
023
.AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
. ss Processo Ne; ML LOL
CÂMARA MUNICIPAL DE rota
à ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
WE MATRÍCULA: 039
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, /J WI VONÁOLS) leo,
CAMARA Mt L DÊ RIO DAS OSTRAS
np Vivian da Silva
Prol foco e
vv) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANERO a peso: Z1Z4/2043
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS é Folha: Z
GABINETE DO PREFEITO CEGO o
pm SÊ Rubrica:
A VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Ofício nº 325/2023 - GAB MATRÍCULA: 030
Em, 03 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 044/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 044/2023, e sua respectiva Mensagem (com os Anexos |, Il, Ill e IV), para
análise e aprovação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefei
GABINETE DO PREFEITO CBI.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 l Yet RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ass prçessoNt: Mi14/2005
a GABINETE DO PREFEITO h
$ % tes)” Folha:
Rubrica:
Ao VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor MATRÍCULA: 030
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 044 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E
AUTORIZA A CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS
NA EXTENSÃO DESAFETADA”.
Considerando que a solicitação ora proposta visa atender a regularização urbana do
Município de Rio das Ostra, e estando em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 947/2014, que
trata dos procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações
no Município de Rio das Ostras.
Para apreciação do presente Projeto de Lei, seguem anexados a esta Mensagem os:
Anexo | do Projeto de Permuta, Anexo Il do Memorial Descritivo, Anexo III da Planta Topográfica
e Anexo IV do Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis.
Sendo o que se apresenta para O momento, aguardamos o precioso apoio dos nobres
Edis que compõem essa Casa de Leis, com a aprovação do referido Projeto de Lei, por
entendermos tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2023.
[
[
) MARCEEINO eNeuch pus BORBA
Prefeito do Município dé Rio das Ostras
smy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQOriodasostras.r) gov.br OSTRAS
SEE» ESTADO DO RIO DE JAN EIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo Nº; MZL LL
Ea, GABINETE DO PREFEITO ES Folha: 4
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 044/ 2023 MATRÍCULA: 030
DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA A
CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA EM FAVOR DOS
RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem dominical,
parte do bem público constituído pela área de terra projetada e denominada “Rua Pará”, com
área de 720,00m? (setecentos e vinte metros quadrados) no trecho entre as Quadras 20 (vinte) e
31 (trinta e um) no Loteamento Cidade Beira Mar.
Art. 2º Fica autorizada a permuta referente ao trecho desafetado da Rua Pará com os
Lotes 10 (dez) e 11 (onze) da Quadra 31 (trinta e um).
Art. 3º Fica autorizada, ainda, a concessão de investidura aos proprietários dos Lotes
08 (oito) e 09 (nove) da Quadra 31 (trinta e um) da área da faixa de terra objeto da permuta com
254,60m?, (duzentos e cinquenta e quarto metros quadrados e sessenta decímetros quadrados)
sendo 108,69mº? (cento e oito metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) junto
ao Lote 08 (oito) e 138,83m? (cento e trinta e oito metros quadrados e oitenta e três decímetros
(quadrados) junto ao Lote 09 (nove).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de outubro de 2023.
Mato of SD RSA k
Prefeito do Município dé Ri s Ostras
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
eps
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ANEXO | DA MENSAGEM
ANAL | LA MENSAGEM
DO PROJETO DE LEI Nº 044/2023
Ator iu DE LEI Nº 044/2023
PROJETO DE PERMUTA
GABINETE DO PREFEITO ea RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.rjgov.br
PERMUTA / INVESTIDURA
DESCRIÇÃO: |
APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR o
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS dee %,
O, Mi
Processo Nº: LL LUAS Po, pbudeo,
(roma ORE NUNÇA
ú a p “go (
Rubrica: o
ê VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE O PROJETO APROVADO DEVERÁ SER SUBMETIDO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS, SOB PENA DE CADUCIDADE DA APROVAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 18 - LEI 6766/79
TÍTULO:
PROJETO DE PERMUTA DOS LOTES 01 ao 22 DA QUADRA 20 e LOTES 5A ao 11 DA
QUADRA 31, CRIANDO O LOTE 01A DA QUADRA 20, SITUADO À RUA QUE
MARGEIA A ROD.AMARAL PEIXOTO - BAIRRO B - LOTEAMENTO CIDADE BEIRA
MAR - RIO DAS OSTRAS / RJ. ZONA ZCS2
ESCALA: Nº PRANCHA: ASSUNTO:
ii 4/1 ra | P PI. final após
E Ão: - de Loteamento; PI. Proposta Permuta; PI. final ap:
epa Seus Permuta e PI. de Localização
04/12/2019
Fo) o]
PROPRIETÁRIO(S) ( ) 7 À ; A
INSPETORIA NOSGA SENHORADA PENHA - CNPJ: 31 .380.322/0001-37
Representante: Ir. Ana Tereza Pinto - CPF.: 425.227.066.91
pfp: Ir. Neuza Zampirolli - E
PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
PELA AUTORIA DE PROJETO - PRPA
Arquiteto e Urbanista -
QUADRO DE ÁREAS
QUADRO DE ÁREAS:
ÁREA DO TERRENO ESCRITURADO 12.120,00m?
ÁREA DE PERMUTA 472, 48m?
ÁREA DE PERMUTA COM TORNA 247,52?
ÁREA TOTAL DO TERRENO 1A APÓS PERMUTA E REMEMBRAMENTO 12.367,52m?
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO as :
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4%) Processo Nº: Zi
) UIP Folha:
Babo. GABINETE DO PREFEITO Ng 77
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ANEXO Il DA MENSAGEM
DO PROJETO DE LEI Nº 044/2023
MEMORIAL DESCRITIVO
GABINETE DO PREFEITO a
a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q a RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
á à Processo Nº: Malba
UEL rola:
Rubrica:
MEMORIAL DESCRITIVO VIVIAN DA SILVA
IViEIviA INE o
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
PROPRIETÁRIO: INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA
Remembramento da Quadras 20 e Lotes (01 a 11) da Quadra 31, que assim se
descrevem:
MEMORIAL LOTEAMENTO CONFORME REGISTROS;
Quadra 20: (Lotes 01. a 22)
Lote nº 01 - Mede 1 e frente para Rua qu
Peixoto, mede 15,00m de fu ndos para o lote nº 04,
para a Rua Capitão Silveira e mede 26,50m do lado esquerdo para O lote nº 02,
perfazendo a área de 431,25m?;
Lote nº 02 - Mede 15,60m na frente para Rodovia Amaral Peixoto, 12,00m nos
fundos para O lote nº 04, mede 26,50m no lado direito para O lote nº01 e
22,00m no lado esquerdo para os lotes nº 03 e 05, perfazendo a área de
363,75m?;
Lote nº 03 - Mede 10,00m na frente para Rua Aguilino Borges, mede 19,00m
nos fundos para o lote nº 02, mede 31,44m no lado direito para Rua que
margeia à Rodovia Amaral Peixoto e mede 30,00m no lado esquerdo para os
lote nº05, perfazendo a área de 435,00m?;
Lote nº 04 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 05, mede 30,00m no lado direito para O lote nº06 e
30,00m no lado esque os lotes nºs 01 e U2, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 05 - Mede 15,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 15,00m
nos fundos para os lotes nº 04 e 02, mede 30,00m no lado direito para o lote
nº03 e mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº07, perfazendo a área de
450,00m?;
Lote nº 06 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 07, mede 30,00m no lado direito para O lote nº08 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº04, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 07 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00)
nos fundos para o lote nº 06, mede 30,00m no lado direito para O lote nº05| e , j
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº09, perfazendo a área de O
360,00m?; AD)
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
rn PIOCESSO Nº:
; Folhas
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Lote nº 08 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 09, mede 30,00m no lado direito para o lote nº10 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº06, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 09 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 08, mede 30,00m no lado direito para O lote nº07 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº11, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 10 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 11, mede 30,00m no lado direito para O lote nº12 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº08, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 11 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 10, mede 30,00m no lado direito para o lote nº09 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº13, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 12 - Mede 12,00m de frente para à Rua Capitão Silveira; - 12,00m nos
fundos para o lote nº 13; - 30,00m no lado direito para o lote nº14; - e, 30,00m
no lado esquerdo para os lote nº10, com a área de 360,00m?;
Lote nº 13 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 12, mede 30,00m no lado direito para o lote nº11 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº15, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 14 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 15; 30,00m no lado direito para o lote nº16 e 30,00m
no lado esquerdo para os lote nº12, com a área de 360,00m?;
Lote nº 15 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 14, mede 30,00m no lado direito para o lote nº13 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº17, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 16 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 17; 30,00m no lado direito para o lotes nºs 18,19 e 20
e 30,00m no lado esquerdo para os lote nº14, com a área de 360,00m?;
Lote nº 17 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m /
nos fundos para o lote nº 16, mede 30,00m no lado direito para O lote nº15 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lotes nºs 20 e 21, perfazendo a área de
360,00m?;
/|
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
(E Processo Nº,:
: Folha:
Rubrica:
VIVIAN'DA SILVA
PROTOCOLO
Lote nº 18 - Mede 12,00m na frente para à Rua Pará; - 12,00m nos funMBERisdeA: 030
o lote 16; - 30,00m no lado direito para O lote 19; - e 30,00m no lado esquerdo
para à Rua Capitão Silveira, com a área total de 360,00m?;
Lote nº 19 - Mede 12,00m na frente para à Rua Pará; - 12,00m nos fundos para
o lote 16; - 30,00m no lado direito para o lote 20; e 30,00m no lado esquerdo
para o lote 18; perfazendo a área total de 360,00m?;
Lote nº 20 - Mede 12,00m na frente para à Rua Pará, 12,00m nos fundos para os
lotes nºs 16 e 17, mede 30,00m no lado direito para o lote nº21 e 30,00m no
lado esquerdo para o lote nº19; perfazendo a área de 360,00m?;
Lote nº 21 - Mede 12,00m na frente para a Rua Pará, 12,00m nos fundos para O
lote nº17, mede 30,00m no lado direito para a o lote nº 22, e 30,00m no lado
esquerdo para o lote nº20; perfazendo a área de 360,00m?;
Lote nº 22 - Mede 12,00m na frente para a Rua Pará, 12,00m nos fundos para O
lote nº17, mede 30,00m no lado direito para Rua Aquilino Borges e 30,00m no
lado esquerdo para o lote nº21,; perfazendo a área de 360,00m?;
Quadra 31 (Lotes 01 a 11)
Lote nº 5A : Mede 60,00m de frente para a Área 1 (antiga Rua Pará); 60,0m de
fundos para os lotes 06 e 07; 30,00m no lado direito para a Rua Capitão Silveira;
30,00m do lado esquerdo para a Rua Aquilino Borges.
Lote nº 06 - Mede 12,00m na frente para a Rua Capitão Silveira; 12,00m nos
fundos para o lote nº07; 30,00m no lado direito para o lote nº08; e 30,00m do
lado esquerdo para os lotes nº01, 02 e 03, com área de 360,00m?;
Lote nº 07 - Mede 12,00m na frente para a Rua Aquilino Borges; 12,00m nos
fundos para o lote nº06; 30,00m do lado direito para os lotes nº 03,04 e 05; e
30,00m do lado esquerdo para o lote nº09, com a área de 360,00m?;
Lote nº 08 - Mede 12,00m de frente para a Rua Capitão Silveira; 12,00m de
fundos para o lote nº09; 30,00m do lado direito para o lote nº10; e 30,00m do
lado esquerdo para o lote nº06, com a área de 360,00m?;
Lote nº 09 - Mede 12,00m de frente para a Rua Aquilino Borges; 12,00m nos
fundos para o lote nº08; 30,00m do lado direito para o lote nº07; e 30,00m do
lado esquerdo para o lote nº11, com a área de 360,00m?; | A
Lote nº 10 - Mede 12,00m de frente para a Rua Capitão Silveira; 12,00m nos pn
fundos para o lote 11; 30,00m do lado direito para o lote 12; e 30,00m do lado
esquerdo para o lote 08, com a área de 360,00m?;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
sa», Processo Nº:
Ni h
BU Y Folha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Lote nº 11 - Mede 12,00m ce frente para a Rua Aquilino Borges; 12,0MATTÁGLA: 030
fundos para o lote 10; 30,00m do lado direito para o lote 09; e 30,00m do lado
esquerdo para o lote 13, com a área de 360,00m?;
PLANTA PROPOSTA PERMUTA;
A permuta será da ÁREA 1 que mede 60,00mx12,00m perfazendo uma área de
720,00m?, referente ao trecho da antiga Rua Pará, com parte dos lotes 10 e 11
da quadra 31 no total de 472,48m? de permuta e o restante 247,52m? será de
permuta com torna, perfazendo assim a área de 720,00 m?, para a transposição
da Rua Pará.
PLANTA FINAL ÁPOS A PERMUTA;
Quadra 20: (Lotes 01 a 22)
Lote nº 01 - Mede 15,60m de frente para Rua que margeia à Rodovia Amaral
Peixoto, mede 15,00m de fundos para o lote nº 04, mede 31,00m do lado direito
para a Rua Capitão Silveira e mede 26,50m do lado esquerdo para o lote nº 02,
perfazendo a área de 431,25m?;
Lote nº 02 - Mede 15,60m na frente para Rodovia Amaral Peixoto, 12,00m nos
fundos para o lote nº 04, mede 26,50m no lado direito para o lote nº01 e
22,00m no lado esquerdo para os lotes nº 03 e 05, perfazendo a área de
363,75m?;
Lote nº 03 - Mede 10,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 19,00m
nos fundos para o lote nº 02, mede 31,44m no lado direito para Rua que
margeia à Rodovia Amaral Peixoto e mede 30,00m no lado esquerdo para os
lote nº05, perfazendo a área de 435,00m?;
Lote nº 04 - Mede 12,00m ra frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 05, mede 30,00m no lado direito para o lote nº06 e
30,00m no lado esquerdo para os lotes nºs 01 e 02, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 05 - Mede 15,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 15,00m
nos fundos para os lotes nº 04 e 02, mede 30,00m no lado direito para o lote
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
x», Processo Nº.: D/04 0/07/7028
Rubrica:
VIVIAN DÁ SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
nº03 e mede 30,00m no lado esquerdo para os lots nº07, perfazendo a área de
450,00m?;
Lote nº 06 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 07, mede 30,00m no lado direito para o lote nº08 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº04, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 07 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 06, mede 30,00m no lado direito para o lote nº05 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº09, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 08 - Mede 12,00m nz frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 09, mede 30,00m no lado direito para o lote nº10 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº06, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 09 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 08, mede 30,00m no lado direito para o lote nº07 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº11, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 10 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 11, mede 30,00m no lado direito para o lote nº12 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº08, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 11 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 10, mede 30,00m no lado direito para o lote nº09 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº13, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 12 - Mede 12,00m de frente para à Rua Capitão Silveira; - 12,00m nos
fundos para o lote nº 13; - 30,00m no lado direito para o lote nº14; - e, 30,00m
no lado esquerdo para os lote nº10, com a área de 360,00m?;
Lote nº 13 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 12, mede 30,00m no lado direito para o lote nº11 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº15, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 14 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 15; 30,00m no lado direito para o lote nº16 e 30,00m À
no lado esquerdo para os lote nº12, com a área de 360,00m'; |
Lote nº 15 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m |
nos fundos para o lote nº 14, mede 30,00m no lado direito para o lote nº13 e fly
V
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Ee», Processo Nº,:
qi) Folha: L
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
BIRÍCULA: 039
a de
mede 30,00m no lado esquerdo para os lote nº17, perfazendo a arê
360,00m?;
Lote nº 16 - Mede 12,00m na frente para Rua Capitão Silveira, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 17; 30,00m no lado direito para o lotes nºs 18,19 e 20
e 30,00m no lado esquerdo para os lote nº 14, com a área de 360,00m?;
Lote nº 17 - Mede 12,00m na frente para Rua Aquilino Borges, mede 12,00m
nos fundos para o lote nº 16, mede 30,00m no lado direito para o lote nº15 e
mede 30,00m no lado esquerdo para os lotes nºs 20 e 21, perfazendo a área de
360,00m?;
Lote nº 18 - Mede. 12,00m na frente para à Rua Pará; - 12,00m nos fundos para
o lote 16; - 30,00m no lado direito para o lote 19; - e 30,00m no lado esquerdo
para à Rua Capitão Silveira, com a área total de 360,00m?;
Lote nº 19 - Mede 12,00m na frente para à Rua Pará; - 12,00m nos fundos para
o lote 16; - 30,00m no lado direito para o lote 20; e 30,00m no lado esquerdo
para o lote 18; perfazendo a área total de 360,00m?;
Lote nº 20 - Mede 12,00m na frente para à Rua Pará, 12,00m nos fundos para os
lotes nºs 16 e 17, mede 30,00m no lado direito para o lote nº21 e 30,00m no
lado esquerdo para o lote nº19; perfazendo a área de 360,00m?;
Lote nº 21 - Mede 12,00m na frente para a Rua Pará, 12,00m nos fundos para o
lote nº17, mede 30,00m no lado direito para a o lote nº 22, e 30,00m no lado
esquerdo para o lote nº20; perfazendo a área de 360,00m?;
Lote nº 22 - Mede 12,00m na frente para a Rua Pará, 12,00m nos fundos para o
lote nº17, mede 30,00m no lado direito para Rua Aquilino Borges e 30,00m no
lado esquerdo para o lote nº21; perfazendo a área de 360,00m?;
Quadra 31 (Lotes 01a 11)
Lote nº 5A : Mede 60,00m de frente para a Área 1 (antiga Rua Pará); 60,0m de
fundos para os lotes 06 e 07; 20,00m no lado direito para a Rua Capitão Silveira;
30,00m do lado esquerdo para a Rua Aquilino Borges.
Lote nº 06 - IViede 12,00m na frente para a Rua Capitão Silveira; 12,00m nos
fundos para o lote nº07; 30,00m no lado direito para o lote nº08; e 30,00m do
lado esquerdo para os lotes nº01, 02 e 03, com área de 360,00m?;
Lote nº 07 - Mede 12,00m na frente para a Rua Aquilino Borges; 12,00m nos
fundos para o lote nº06; 30,00m do lado direito para os lotes nº 03,04 e 05; e
30,00m do lado esquerdo para o lote nº09, com a área de 360,00m:;
Lote nº 08 - Mede 12,00m de frente para a Rua Capitão Silveira; 12,00m de
fundos para o lote nº09; 30,00m do lado direito para o lote nº10A; e 30,00m do
lado esquerdo para o lote nº06, com a área de 360,00m?;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
) h Processo Nº: LL /209
Ea ga
LT DA SILVA
PROTOCOLO
Lote nº 09 - Mede 12,00m de frente para a Rua Aquilino Borges; 12,0MATRIGAA: 030
fundos para o lote nº08; 30,00m do lado direito para o lote nº07; e 30,00m do
lado esquerdo para o lote nº11A, com a área de 360,00m?;
Lote nº 10A - Mede 3,13m de frente para a Rua Capitão Silveira; 4,08 nos
fundos para o lote 11A; 30,02m do lado direito para a Rua Pará; e 30,00m do
lado esquerdo para o lote 08, com a área de 108,69m?;
Lote nº 11A - Mede 5.12m de frente para a Rua Aquilino Borges; 4,08m nos
fundos para o lote 10A; 30,00m do lado direito para o lote 09; e 30,02m do lado
esquerdo para a Rua Pará, com a área de 138,83m”;
ÁREA 1 — mede 12,00m de frente Rua Aquilino Borges; 12,00m de fundos para
Rua Capitão Silveira; 60,00m do lado direito para os lotes 18, 19, 20,21 e 22 da
Quadra 20 e 60,00m do lado esquerdo para o lote O05A da Quadra 31,
perfazendo uma área de 720,00m?.
Após o remembramento o citado lote ficou com 12.367,52m? e as seguintes
medidas e confrontações:
Lote nº O1A: Mede 57,86m de frente para a Alameda Campomar mais raio de
3,00 m com a Rua Aquilino Borges e mais raio de 3,00 m com a Rua Capitão
Silveira; 60,24m de fundos para a Rua Pará; 210,60m pelo lado direito para a
Rua Capitão Silveira mais raio de 3,00m Alameda Campomar; 196,85m pelo lado
esquerdo para a Rua Aquilino Borges mais raio de 3,00 m com a Alameda
Campomar.
DOS PONTOS E DISTÂNCIA:
Partindo do Ponto O com distancia de 196,85m até o ponto 1; deste segue com
raio de 3,00m até o ponto 2; deste segue com distancia de 57,86m até o ponto
3; deste segue com raio de 3,00m até o ponto 4; deste segue com distancia de
210,60m até o ponto 5; deste segue com distancia de 60,24 m ate o ponto 0.
Rio das Ostras, 04 de Dezembro de 2019.
Tereza Cristina Alves Chedid
Arquiteta e Urbanista - CAU - A11479-0
é Diretora
. irei
Reg. 5.700/MEC/83
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo Nº: MiZ144012.
GABINETE DO PREFEITO (ED coa El
ci dv?
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ANEXO Ill DA MENSAGEM
DO PROJETO DE LEI Nº 044/2023
PLANTA TOPOGRÁGRIFA
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 BioAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
cã
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: ZiZ/ 12023
É a, Folha:
“VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
ATRÍCULA: 030
Am
OBS:
Sistema de projeção utilizado: UTM - Datum SIRGAS
Equipamento utilizado aee a UE HÃO
Estação Total mara Lica medeo TC 407
PAR GNSS RTK marca CHC, modelo BO+RX NACZ
Os cálculos foram executados no Sistema GNSS Solutions, pelo método Diferêncial estático.
|
Vo Sistema de Coordenadas
| Coordenadas Planas - Sistema U TM
Origem das coordenadas:
Elipsólde: SIRGAS 2000
N Equador acrescido de 10,000.000 m
E MC Mitescido de 500.000 m
Coordenadas Geodésicas do Centro da Folha
Latitude = À 22732301382727'8
Longitude = À 41º6828.518819º W
Coeficiente de Escala: K = 1.000756009
Orientação
Convergência e declinação do ponto; Ponto O
Elipeóide; SIRGAS 2000
Lattudo = 4 273230130277'8
Longitude m ) MSEZASIGOISAW
Data: 04/11/2019
W
*
e * Convergência moridiana: — 010820.030508"
d'= Declinação magnéticos: .23'2211.509748"
ad = Variação anual da dectinação magnética: «DO"08 331
Rua Pará, Nº 181 - Cidade Beira Mar
Rio das Ostras - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: MUULALD
Rubrica: MA
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A
ANEXO IV DA MENSAGEM
DO PROJETO DE LEI Nº 044/2023
LAUDO TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
GABINETE DO PREFEITO RE /9] ua
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 sk RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL EOUMID RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS [2 Nº:
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO | DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBL Folha:
fi RE Rã Rubrica:
NAVHAN-DA-SILVA
, dá esa
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS MATRÍCULA: 030
Rio das Ostras, 30 de maio 2023.
Proc. Nº 28.536/2014
1 — Objetivo do Laudo: Determinação do justo valor para fins de Permuta com Torna, de um
imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto — Loteamento Cidade Beira Mar —
Município de Rio das Ostras — RJ.
2 — Solicitante: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
3 - Identificação do imóvel avaliando:
O avaliando em questão é relativo a um imóvel de ocupação de uma área de 247,52m?, A
topografia da área é plana.
4-Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
A área total construída, adotada nos cálculos, foi a área mensurada no levantamento de campo
efetuada no local do imóvel, conforme planta anexo.
* Nesta avaliação computamos como corretos os elementos documentais consultados e
as informações fornecidas por terceiros, de boa fé e confiáveis;
* O imóvel objeto desta avaliação foi inspecionado pessoalmente pelo signatário deste
Laudo;
e O autor não tem no presente, nem contempla no futuro, interesse no bem avaliando €
tão pouco em relação ao solicitante;
e Este Laudo apresenta as condições limitativas apresentadas na introdução ou
porventura, em qualquer outra parte dele que afetam as análises, opiniões ou
conclusões nele contidas;
e Este Laudo foi elaborado com observância escrita aos princípios dos códigos de Ética
Profissional do CONFEA — Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia e de acordo com a NBR 14.653 da ABNT e suas partes.
5-Identificação e Caracterização do Imóvel:
O loteamento Cidade Beira Mar é um loteamento predominantemente residencial ainda em
crescimento e onde há várias construções em andamento, notam-se construções de padrão médio a
baixo e algumas áreas marcada pela ocupação irregular das áreas de terra. O imóvel situa-se na Zona
Comercial e Serviço 2 (ZCS2).
O loteamento possui parte de suas ruas pavimentadas. Há no loteamento rede de água
potável, esgoto, telefonia e iluminação.
O transporte coletivo no loteamento é deficiente. As principais linhas de transporte coletivo
que servem ao bairro passam pela Rodovia Amaral Peixoto. Há vans passando próximo ao local.
A coleta de resíduos sólidos é efetuada as terças, quintas e sábados a partir das 8:00h.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sr, Processo Nº: ZÁZL LIZ
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS REP Folha: o
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS Plus “BZ 7
empnaos ssoncsrenas esses res VIVIAN DA SILVA
No tocante a unidade de saúde o posto de saúde mais próximo é o Posto de Saúde AiaiDeCA: 030
Praiana. Como área de lazer no entorno do loteamento podemos citar a Unidade Esportiva Cidade
Beira-mar e a praia. A primeira praia de Rio das Ostras a partir do município do Rio de Janeiro
possui paisagem fascinante e muita tranquilidade e serve os munícipes da região.
A Unidade Escolar mais próxima é a Escola Municipal Cidade Praiana no Loteamento Cidade
Praiana.
6 — Diagnóstico do Mercado:
O mercado imobiliário local encontra-se com certa estabilidade. Nos últimos anos houve uma
crescente e acentuada valorização dos imóveis do município, porém vimos notando que nos últimos
tempos, apesar de não diminuir a demanda por imóveis, sua oferta vem aumentando
consideravelmente, pela grande construção de conjuntos residenciais, prédios de apartamentos e
loteamentos.
“A região onde está posicionado o avaliando tem como principal utilização a moradia de classe
média. O mercado de locação de imóveis para a região apresenta-se tímido para locação, com
poucas ofertas de imóveis predominantemente para uso residencial.
7-Indicação dos Métodos e Procedimentos Utilizados:
Na determinação do valor de locação do imóvel foi adotado o MÉTODO COMPARATIVO
DIRETO DE DADOS DE MERCADO com tratamento por fatores conforme definido em item
8.2.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. .
Os fatores utilizados no modelo foram: de Área, Transposição e de Fonte. O fator a ser
determinado é o Vu (Valor Unitário).
a) Fator Área: Fa = (área do elemento pesquisado/área do imóvel avaliando)” onde:
n = 0,250 quando a diferença entre áreas for inferior a 30% e;
n= 0,125 quando a diferença entre áreas for superior a 30%.
mo b) Fator de Transposição: It = Relação entre o valor de testada do imóvel avaliando e o
pesquisado, fornecido pelo cadastro Municipal de Fazenda. Para localidades onde não se tenha
ainda este valor, o avaliador terá de recorrer a sua experiência, bom senso e conhecedor da área em
questão no tange a sua força comercial.
c) Fator de Fonte: Ff = Reflete a possibilidade de efetivação da negociação e a situação do
mercado imobiliário local. Para as amostras em oferta, foi utilizado um fator de fonte igual a 0,85 a
1,00.
8-Grau de Fundamentação c Precisão:
Conforme NBR 14.653-2/2004 — Avaliação de Bens — Tabelas 3 e 4.
- Grau de Fundamentação — II .
- Grau de Precisão - II Aa
to
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SEER R
ES à OSTR!
Re ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS R
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A ) Processo Nº:
)/ Nil SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS Plucrro ARE P Folha:
Sym step ES 28 o ai Rubrica:
DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
9-Conclusão:
Esta Comissão chegou à conclusão do justo valor para a Permuta com Torna de:
R$ 94.997,00 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e sete reais) em números
redondos.
10-Anexos:
1. Amostras pesquisadas c fotos;
2. Homogeneização dos elementos;
3. Grau de fundamentação;
11-Bibliografia:
N e ABNT NBR 14653 — 1,2,3 e 4 — Avaliações de Bens Imóveis — Procedimentos
gerais;
e ABNT NBR 13752/96 — Perícias de Engenharia na Construção Civil;
e Curso Básico de Engenharia Legal e de Avaliações — Eng. Sergio Antônio
Abunahman, Editora PINI 4º Edição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR
«sr Processo Ne: Z4/1/2023)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO N: ak | Folha:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS olna: —
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLIC/Rybrica:
s = VIVIAN DASILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Endereço: Rod. Amaral Peixoto
Loteamento Cidade Beira Mar
Rio das Ostras — RJ.
Área da Permuta 247,52 m?
com Torna
1- Endereço: Av. Beira Canal, nº 24 - Cidade Beira Mar
Área: 160,00 mê
Preço total: R$ 85.000,00
Preço unitário: R$531,25 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
2- Endereço: Rua Piauí, nº 36 - Cidade Beira Mar
Área: 360,00 mê
Preço total: R$ 220.000,00
Preço unitário: R$611,11/m
Informação: Atlântica Imóveis TEL: (22) 2141-5000
3- Endereço: Rua das Acácias, Lote 03, Quadra 11 - Cidade Beira Mar
Área: 400,00 m
Preço total: R$ 75.000,00
Preço unitário: R$ 187,50 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
4- Endereço: Rua Piauí - Cidade Beira Mar
Área: 360,00 m?
Preço total: R$ 95.000,00
Preço unitário: R$ 263,89 /m?
Informação: Via Casa TEL: (22) 2764-9494
5- Endereço: Loteamento Campos dos Lírios - Cidade Beira Mar
Área: 360,00 m?
Preço total: R$ 70.000,00
Preço unitário: R$ 194,44 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
6- Endereço: Rua Aquilino Borges - Cidade Beira Mar
Área: 720,00 mê
Preço total: R$ 435.000,00
Preço unitário: R$ 604,17 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
7- Endereço: Rua Aquilino Borges (do outro lado do canal) - Cidade Beira Mar
Área: 360,00 m?
Preço total: R$ 100.000,00
Preço unitário: R$ 277,78 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
8- Endereço: Rua Venina - Jardim Miramar
Área: 360,00 m?
Preço total: R$ 175.000,00
Preço unitário: R$ 486,11 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430 PERA
9- Endereço: Rua J - Maria Turri
Área: 360,00 m?
Preço total: R$ 95.000,00
Preço unitário: R$ 263,89 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
10 Endereço: Rua Rio de Janeiro, Lote 01, Quadra 93 - Cidade Praiana
Área: 360,00 m
Preço total: R$ 80.000,00
Preço unitário: R$ 222,22 /m?
Informação: Neves Consultoria TEL: (22) 2764-2430
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
ii is e ii
AMOSTRA 01 — Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430
PREÇO: R$ 85.000,00
ENDEREÇO: AV. Beira Canal 24 — Cidade Beira Mar
AREA: 160 m2 sp brca:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA:
AMOSTRA 02 - Atlantica Imóveis TEL.: (2221415000
PREÇO: R$ 220.000,00
ENDEREÇO: Rua Piaui, 36- Cidade Beira Mar
AREA: 360 M2
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o o
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
DO ana en rs mm
AMOSTRA 03 — Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PREÇO: R$.75.000,00 =, Processo Nº:
ENDEREÇO: Rua das Acacias — Lote 03 — Qd. 11 - Cidade Beira Mar re
AREA: 400 M2 Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AMOSTRA 04 —- VIACASA - TEL.: (22) 2764 - 9494
PREÇO: R$ 95.000,00
ENDEREÇO: Rua Piaui — Cidade Beira Mar
AREA: 360 M2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
. NUNO
AMOSTRA 05 - Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PREÇO: R$ 70.000,00 ( | Pro Nº: diria
ENDEREÇO: Loteamneto Campos do Lírios Cidade Beira Mar >»), Folha:
Rubrica:
a ia dd VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AMOSTRA 06 - Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430 Eduardo
PREÇO: R$ 435.000,00
ENDEREÇO: Rua Aquílino Borges — Cidade Beira Mar
AREA:720M2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PUBLICAS
ni
AMOSTRA 07 - Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430 - Eduardo
PREÇO: R$ 100.000,00
ENDEREÇO: Rua Aquilino Borge (do outro lado do canal)- Cidade Beira Mar
AREA:360 M2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº. MLMZOLS
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AMOSTRA 08 - Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430 - Eduardo
PREÇO: R$ 175.000,00
ENDEREÇO: Rua Venina ( 350 mts rodovia) — Jardim Miramar
AREA:360 M2
4
Ed
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o
(SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PUBLICAS
ria si
So
AMOSTRA 09 — Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430
PREÇO: R$ 95.000,00
ENDEREÇO: Rua J — Maria Turri
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
gua» Processo Nº:
AREA:360 M2 di À ros Z
- Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AMOSTRA 10 — Neves Consultoria - TEL.: (22)2764-2430 - Eduardo
PREÇO: R$ 80.000,00
ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro — QD.93 - Lt. 01 esq Rua Piaui - Cidade Praiana
AREA:360 M2
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vil Processo Nº:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS À ) E) Folha:
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OB Ri CAS /
AN DA SILVA
ANEXO 2. HOMOGENEIZAÇÃO DOS ELEMENTOS bi pa
Rod. Amaral Peixoto R$ EA ESB niao
Loteamento Cidade Beira Mar
Rio das Ostras — RJ.
MATRIZ DOS FATORES Amostras
AMOSTRA Rim E A homogeneizadas
TED [115 [ 050 [100 [0.95 | 100 529,61
2 611,11 1,15 0,90 1,00 1,05 1,00 670,96
3 187,50 1,00 0,90 1,00 1,06 1,00 180,34
4 1 0,90 1,00 1,05 1,00 289,73
5 1 0,90 1,00 1,05 1,00 203,77
6 0,90 1,00 14 1,00 690,43
7 0,90 1,00 1,05 1,00 304,98
8 1,10 0,90 1,00 1,05 1,00 509,42
9 263,89 0,95 [0,90 | 100 | 105 | 100 236,96
10 222,22 1,05 0,90 1,00 1,05 1,00 221,76
média 383,7975
N desvio padrão = s
Obs: Foi utilizado o método da soma para a homogeneização com os fatores.
1- Saneamento das Amostras (Critério de Chauveneb:
[ número de amostras:
Limite crítico Chauvenet
menor amostra homogeneizada:
maior amostra homogeneizada:
O desvio/s das amostras extremas deve ser menor que o Limite crítico Chauvenet:
[ amostras desvio = valor - média |desvio/s diagnóstico
| maior 690,43 306,64 [ 1,5545 ok
| menor 180,34 | 203,45 [ 1,0314
2 - Teste da influência dos fatores (exceto o fator de fonte):
O coeficiente de variação (CV) de cada fator individual x valor não homogeneizado deve ser menor que O Cv das amostras
não homogeneizadas, comprovando que o fator realmente está servindo para homogeneizar as amostras:
média das amostras não homogeneizadas: 364,2361
desvio padrão (s) das amostras não homogeneizadas: 172,9188
382,3218
185,8198
Cv 0,4860
diagnóstico excluir diagnóstico
3 - Cálculo do Grau de Precisão:
| | número de amostras (n) 10
ESTADO DO RIO DE
MUNICÍPIO DE RIO
SECRETARIA DE MA
E =
limite É O 80%
Te 1,3830
Limites de confiança (Lc):
“[ Limite de confiaça minimo | 252,86
Limite de oa máximo | 474,74
[Amplitude = Lc máx - Lomin] 181,88
Amplitude em torno da média = amp
- Grau de precisão da ava
iação (tab 6 da norma)
JANEIRO
DAS OSTRAS
UTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA, E OBRAS PÚBLICAS
itude / média
Lc = média + Tc (7
47,3896%
4 - Divisão do Intervalo em classes:
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: MZ 0/S)
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
Adotaremos uma média ponderada ao invés da média simples, desde que essa média ponderada esteja dentro do campo
de arbítrio de 10% em torno da média simples:
Nº de Classes:
Divisão:
intervalo da classe 01: 292,86
Peso
Total
ntervalo da classe 02: 353,48
Peso
Total
Intervalo da classe 03: 414,11
Peso
Total
Valor adotado pela média com pesos:
3
60,6267
até
1,00
304,98
até
0,00
0,00
até
0,00
0,00
304,98
(arbitrado)
(amplitude / nº de classes)
353,48
414,11
474,74
529,61
670,96 | EXCLUIR
180,34
289,73
203,77
690,43
304,98
236,96
221,76
EXCLUIR
EXCLUIR
[EXCLUIR]
304,98
221,76
Campo de arbítrio (a média ponderada deve estar dentro do limite abaixo:
média + 10%
média - 10%
diagnóstico
422,18
345,42
fora do campo de arbítrio
Área do imóvel avaliando | 247,52
Valor adotado
Valor adotado
EXCLUIR
EXCLUIR
E TIE S
«SEE
V JJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ny MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
7 & SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS
qa ET E; ma ia air mia O a rs a Sama ma irei
ANEXO 3. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
Rod. Amaral Peixoto
Loteamento Cidade Beira Mar CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ. Ases
ES Processo Nº: Martzaça
é 23) Folha:
De acordo com a tabela 4 : Rubrica: ns
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLG
MATRÍCULA: 030
Tabela 5 — Enquadramento dos laudos segundo o grau de fundamentação (utilização de tratamento por
fatores):
Número de pontos obtidos: 13
Item 3,5, e 6 no mínimo no grau Il
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO OBTIDO: |
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1