CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA!
(8) Processo Nº. Muldvis
q 4 Folha:
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1420/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 323/2023 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 020/2023
Rubric
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
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ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, É sto 023 1
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CÂMARA M AL IO'DAS OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo
Matricuta.: 030
2.000 - - Rio das Ostras - RJ
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Site: www.riodasostras.ri leg. br - Email: contato(Driodasostras 1) leg.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E q NM: Mo ZA
4 EA, GABINETE DO PREFEITO “Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
Ofício nº 323/2023 - GAB
Em, 03 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 020/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 020/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NES A OVA
Prefeito
dy PREFEITURA ;
GABINETE DO PREFEITO E RIO
DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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1 y ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTF
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A Processo Ne: M20/404,
GABINETE DO PREFEITO E Folha:
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Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 020/2023 e er
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas
justificativas e nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº135/2023,
por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61,
$ 1º, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 57, 82º, cico art, 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 135/2023, de Autoria do Vereador Leonardo de
Paula Tavares, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 11 e 12 de setembro do
corrente ano, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS VIOLETAS
CONTRA O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS
EM ESPAÇOS PÚBLICOS.”
que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 135/2023, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido
art. 61, $ 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso I, do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112,8 1º e 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal
de 1988), padecendo de vício formal e material de constitucionalidade.
Embora louvável, o presente Projeto de Lei, ainda, outras atribuições (conjunto
articulado de ações), compreendidas como política pública que visa coibir a violência sexual em
espaços públicos, para os órgãos do Município, imponto ao Município o dever de instalar as “Tendas
Violetas” e para que esta nova atribuição para a Administração Pública Municipal seja realizada, a
proposição prevê que as despesas públicas respectivas correriam por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ft Processo Ne: MO LG.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VEL rolha:
o E GABINETE DO PREFEITO Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Ou seja, a inconstitucionalidade detectada corresponde a circunstância de que o objeto
normativo o Projeto de Lei nº 135/2023 invadiu o rol de matérias de iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, pois in casu, a diretriz vinculante decorre da preservação - no processo
legislativo - das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação norteadora do Princípio
Fundamental da Separação e Independência dos Poderes. Este assentamento dado pelo Supremo
Tribunal Federal está contido na sua jurisprudência consolidada.
Confira-se a jurisprudência:
A disciplina normativa pertinente ao Processo de criação,
estruturação e definição das atribuições dos Órgãos e entidades
integrantes da administração pública estadual, ainda que por meio de
entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que
disposto no art. 61, $ 1º, Il, e, da CF. (...) À EC 24/2002 do Estado de
Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes.
administração pública. [ADI 2.654, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2014 P,
DJE de 9-10-2014.]
Da inteligência constitucional apresentada tem-se a ordem de que apenas projeto de lei
de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo poderia tratar de “organização administrativa e
pessoal da administração do Poder Executivo” e de “atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos do próprio Poder Executivo”.
Nota-se que a imposição de montagem e desmontagem de estrutura itinerante em
forma de tenda em todos os eventos públicos que ocorrerem no Município envolve a
disponibilização de servidores públicos do Poder Executivo para prestar o atendimento nestas
tendas, ofertar materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, são atribuições novas
para a Administração Pública Municipal, além de gerar demanda significativa de reorganização
orçamentária, administrativa e de pessoal.
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de Lei ocupar-se da administração, sob
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
quando o Poder Legislativo do Município edita Lei disciplinando atuação administrativa, como no
caso do PL ora impugnado, invade indevidamente, esfera que é própria da atividade do
administrador público, violando o princípio da separação de poderes.
Isso porque cabe essencialmente à Administração pública, e não ao legislador,
deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade na criação de programas e outras políticas
públicas às pessoas vítimas de abuso sexual e violência contra a mulher, ou mesmo instituir outro
programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação precipuamente
administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer
outro poder, até mesmo do judiciário.
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
N— 7? ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EE Processo Nº: MILLS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ” Folha:
usos, GABINETE DO PREFEITO — Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
Insta salientar ainda que, quanto ao processo legislativo, as norma BERIBHS AO Rodeio
federal são aplicáveis e extensíveis por simetria às demais órbitas federativas. Assim sendo, deve
o Município respeitar o art.84, Il e VI CRFB/1988, bem como o art. 145, Il e VI, da CE/RJ, de
maneira que somente o Chefe do Poder Executivo teria a competência constitucional de
dispor sobre as obrigações de cunho administrativo.
Além disso, ainda que a criação de despesa, no caso, não fosse considerada como
invasão da esfera de competência da Administração Pública, enquadrando-se em exceções
autorizadas pelo STF, o |. Poder Legislativo deixou de observar o art. 113 ADCT, o qual
preconiza a necessidade de a despesa ou renúncia de receita ser acompanhada de seu
impacto orçamentário e financeiro.
Assim, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no Projeto de Lei sob cotejo incide
sobre matéria reservada ao Poder Executivo, pois o conteúdo nele ventilado exige distribuição de
atribuições e obrigações aos órgão públicos municipais, implicando a inconstitucionalidade formal do
projeto de lei, e por tal razão entendo que cumpre a este Executivo vetá-lo e ao Legislativo a
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL 135/2023, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61, 8 1º,
da CRFB/88, bem como nos termos do art. 57, 82º, cleo art. 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal
de Rio das Ostras.
Submeto o veto total a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 03 de outubro de 2023.
MANO EA D RANA
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Prefeito do Município las Ostras
Gay PREFEITURA
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Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
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