materia nº 255/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 255/2023
EMENTA: Institui o Dia do Artesão e a 
Semana Municipal do Artesanato no 
Calendário de Eventos do Município de Rio 
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das 
Ostras o “Dia do Artesão”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.
Art. 2º - Fica instituída a “Semana Municipal do Artesanato” a ser 
celebrada anualmente no período de 19 a 26 de março.
Parágrafo Único. Na Semana Municipal do Artesanato serão 
desenvolvidas atividades de valorização do artesanato enquanto manifestação 
cultural e trabalho, bem como ações que incentivem a produção e comércio do 
artesanato.
Art. 3º - A Semana Municipal do Artesanato terá como diretrizes:
I – Conscientização do artesanato como manifestação cultural, trabalho 
e geração de renda;
II – O estímulo a realização de debates, atividades, encontros, feiras, 
eventos, exposições e outros meios de comercialização e difusão;
III – Estimular a capacitação do artesão.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por escopo instituir o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no 
Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras.
O objetivo é reconhecer, enaltecer os artistas locais e promover uma 
justa homenagem a esta importante categoria profissional, bem como proporcionar 
políticas públicas de valorização e qualificação profissional.
A profissão de artesão é regulamentada pela Lei Federal n° 13.180/2015
que define os conceitos de artesão e os requisitos para que as atividades artesanais 
possam beneficiar-se do apoio público.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador