materia nº 256/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 256/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de acesso gratuito à internet 
em estabelecimentos comerciais que 
optarem por oferecer aos consumidores 
cardápio na forma digital.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a 
disponibilizarem acesso gratuito à internet, quando optarem por oferecer aos 
consumidores cardápio na forma digital.
Parágrafo Único. Considera-se estabelecimento comercial os 
restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre 
outros do gênero.
Art. 2º - Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a 
disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o 
consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
 Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito 
à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos 
consumidores cardápio na forma digital.
A proposição garante ao consumidor o direito a acessar o cardápio e 
verificar com calma, de forma clara e objetiva o que irá consumir sem se preocupar se 
possui internet em seu dispositivo ou não.
Além disso, o projeto prevê que em caso de impossibilidade de o 
consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo, que os estabelecimentos 
comerciais disponibilizem dispositivos móveis ou cardápio físico.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
Ill - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos 
e serviços, com especificação correta de quantidade, 
características, composição, qualidade, tributos incidentes e 
preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em 
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
 Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador