materia nº 257/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 257/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal dos 
Conselheiros Tutelares no Calendário Oficial 
do Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal 
dos Conselheiros Tutelares”, a ser comemorado anualmente em 13 de julho.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município de Rio das Ostras. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das 
Ostras, o Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares, a ser comemorado 
anualmente no dia 13 de julho.
Segundo o Governo Federal, “criado pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela 
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional 
consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população 
infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à 
cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com 
escolas, organizações sociais e serviços públicos.”
Dessa forma, a função precípua do Conselho Tutelar é a proteção dos 
direitos das crianças e adolescentes, tornando-se uma missão extremamente valorosa 
que merece ser reconhecida e comemorada.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador