INDICAÇÃO Nº. 751/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja implantado o Programa QR Code Rio das Ostras com o
objetivo de disponibilizar informações sobre próprios públicos e pontos
turísticos do Município, nos termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que seja implantado o Programa QR
Code Rio das Ostras com o objetivo de disponibilizar informações sobre próprios
públicos e pontos turísticos do Município.
O objetivo é oferecer à comunidade e turistas em geral, informações
relevantes sobre próprios públicos, bem como informações de caráter histórico, cultural,
turístico, ambiental e de utilidade pública, por meio da utilização de códigos QR em
placas de identificação.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público,
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Institui o Programa QR Code Rio
das Ostras com o objetivo de disponibilizar
informações sobre próprios públicos do
Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa QR Code Rio das Ostras com o
objetivo de disponibilizar à comunidade informações de caráter histórico, cultural,
turístico, ambiental e de utilidade pública sobre próprios públicos do Município.
§1° - Para os fins desta lei, são considerados próprios públicos aqueles
passíveis de receber placas indicativas de denominação, oficial, como logradouros
oficiais, prédios públicos, espaços livres de uso público, entre outros.
§2º - As informações de utilidade pública a que se refere o caput deste
artigo são informações sobre existência de bens culturais protegidos ou atrações
turísticas, realização de eventos, horários de funcionamento de atividades e condições
de segurança e acessibilidade, entre outras.
Art. 2º - O Programa QR Code BH será implementado a partir da inserção
de códigos QR em todas as placas de identificação de próprios públicos e passagens
existentes no Município, de forma a permitir que os cidadãos, por meio do uso de
dispositivos móveis, acessem informações atualizadas sobre cada local
disponibilizadas pelo poder público na internet.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo responsável por:
I - criar base de dados contendo informações históricas, culturais,
turísticas, ambientais, de utilidade pública e outras relevantes relacionadas a cada um
dos próprios públicos do Município, garantindo sua atualização periódica;
II - disponibilizar acesso à base de dados a que se refere o inciso I do
caput deste artigo por meio de portal interativo na internet ou aplicativo dedicado ao
Programa QR Code Rio das Ostras, acessível por meio de escaneamento de códigos
QR;
III - inserir obrigatoriamente códigos QR vinculados ao Programa QR
Code Rio das Ostras em todas as placas indicativas de denominação de próprio público
no Município.
Parágrafo Único. A inserção dos códigos QR a que se refere o inciso III
do caput deste artigo poderá ser feita de forma gradativa, começando pelos próprios
públicos cujas informações sejam consideradas mais relevantes para divulgação à
comunidade, mas deverá ser completada dentro de prazo máximo de 3 (três) anos após
a data de publicação desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo divulgará amplamente o Programa QR Code
Rio das Ostras, por meio de campanhas de conscientização e de incentivo ao seu uso.
Parágrafo Único. As campanhas a que se refere o caput deste artigo
deverão educar os cidadãos também a respeito da importância da preservação da
memória histórica e cultural da cidade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições
públicas, privadas e organizações da sociedade civil para implementar e fortalecer o
Programa QR Code Rio das Ostras, bem como para enriquecer a base de dados do
programa com informações complementares, como depoimentos, relatos históricos,
imagens, fotografias e vídeos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor