materia nº 258/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 258/2023
EMENTA: Altera a denominação da Praça 
Zélia Gattai para Praça Luzia Campelo da 
Silva.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Praça Zélia Gattai, localizada 
no bairro Enseada das Gaivotas, para “Praça Luzia Campelo da Silva”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei nº 1396/2009.
 Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo alterar a 
denominação da Praça Zélia Gattai para Praça Luzia Campelo da Silva, revogando 
expressamente a Lei nº 1396/2009.
A proposição foi motivada por pedido da Associação de Moradores do 
Bairro Enseada das Gaivotas juntamente com abaixo-assinado contendo a assinatura 
de 504 moradores através do processo administrativo nº 1338/2023.
Segundo os moradores, Luzia Campelo da Silva contribuiu ativamente 
pela melhoria do bairro e da qualidade de vida dos moradores do Enseada das 
Gaivotas e adjacências através de ações extremamente edificantes, justificando assim 
a presente homenagem.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos
(...)
 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o 
apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador