Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 259/2023
EMENTA: Institui a "Campanha Municipal de
Conscientização e Orientação sobre a
Alopecia Areata" no município de Rio das
Ostras e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras a “Campanha
Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Alopecia Areata” a ser realizada
na última semana do mês de setembro, considerando que este é o mês dedicado para
a conscientização sobre a doença.
Art. 2º - A “Campanha Municipal de Conscientização e Orientação sobre
a Alopecia Areata” tem como principais objetivos:
I - Conscientizar a população sobre o que é a Alopecia Areata, qual o
tratamento necessário e as chances de cura;
II - Estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com
Alopecia Areata;
III – Incentivar a doação de cabelos para as pessoas com a doença.
Art. 3º - Durante a “Campanha Municipal de Conscientização e
Orientação sobre a Alopecia Areata” poderão ser desenvolvidos materiais
informativos, como folhetos, cartazes e vídeos, para serem distribuídos nos espaços
públicos e de atendimento à população.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a "Campanha Municipal de
Conscientização e Orientação sobre a Alopecia Areata" no Município de Rio das
Ostras.
Segundo a literatura médica, a “alopécia areata é um tipo de alopecia
que afeta os folículos pilosos, levando a perda de cabelo e pelos em outras regiões
do corpo, como sobrancelhas, barba, pernas e braços, podendo ser percebida através
de sintomas como queda de cabelo em formato circular e formação de placas
esbranquiçadas no local da perda do cabelo.”
Os principais sintomas da alopecia areata são:
Perda de cabelo repentina no couro cabeludo, barba, cílios, sobrancelha,
ou em qualquer parte do corpo que tenha pelos;
Queda de cabelo em formato circular ou oval;
Placa esbranquiçada única, redonda, lisa e de aspecto brilhante, onde
teve a queda de cabelo;
Fio de cabelo com formato de "ponto de exclamação", nas margens da
lesão;
Pelos quebrados ou curtos no local afetado;
Perda completa do cabelo do couro cabeludo, chamada alopecia areata
totalis;
Queda de cabelos e pelos em todo o corpo, conhecida como alopécia
areata universal;
Coceira ou sensação de queimação local, antes do cabelo ou pelo cair,
em alguns casos”. (https://www.tuasaude.com/alopecia-areata/).
Diante disso, deve o Poder Público propor políticas públicas de
conscientização sobre a alopecia, bem como criar meios de amparar
psicologicamente e proporcionar o tratamento adequado.
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Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em
questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de
normas gerais de interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas com deficiências; (grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
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Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador