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PROJETO DE LEI Nº 260/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO
TERRITORIAL E HORARIO DE FUNCIONAMENTO
DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º As entidades destinadas à pratica e treinamento de tiro desportivo estão sujeitas ao
distanciamento mínimo de 1 km a partir de quaisquer estabelecimentos de ensino, público
ou privado, conforme Decreto Federal 11.615 de 21 de julho de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizado a permanecia dos estabelecimento de estandes de tiros
instalados anterior a promulgação desta Lei.
Art. 2º Os estandes de tiro outdoor, ou seja, aqueles instalados em ambientes abertos,
poderão ser instalados somente na zona rural.
Art. 3º Os estandes de tiro desportivo indoor ou outdoor deverão funcionar de segunda a
sábado no horário das 8h às 22h.
Art. 4º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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