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PROJETO DE LEI Nº 261/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, EM
SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, EM ABA ESPECÍFICA, TODOS OS
SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DAS
PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o
seguinte.
Lei:
Art. 1.º O site oficial da Administração Municipal disponibilizará, em aba específica, de fácil
localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas,
bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.
Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido
entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios
municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.
Art. 2.º O Executivo Municipal poderá fazer ampla divulgação, por meio das demais mídias e
redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela
internet voltados às pessoas idosas.
Art. 3.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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