materia nº 262/2023

PROJETO DE LEI Nº 262/2023
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA DE 
PROTEÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR EM TORNO DE 
TODAS AS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E 
PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o 
seguinte.
Art. 1º Fica criado a “Área de Proteção e Segurança Escolar” em torno de todas as unidades de 
ensino públicas e Privadas localizadas no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único – A Área de Proteção e Segurança Escolar tem por objetivo evitar a venda de 
produtos ilícitos, prevenir a violência e assegurar a tranquilidade ao ambiente escolar.
Art. 2º Área de Proteção e Segurança Escolar tem como medida física um circulo concêntrico 
com raio de 100(cem) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento escolar, 
cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites, bem como o 
número desta Lei, dentro da sua competência.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, dentro de suas competência e disponibilidade, o seguinte:
l – Providenciar os serviços necessários à conservação do ambiente escolar, dando manutenção 
nas faixas de travessia, nos redutores de velocidade e nas placas de sinalização ao redor das 
entidades de ensino, bem como a implantação dos mesmos nas escolas que não possuem.
ll – Disponibilizar câmera de monitoramento para garantir a segurança no entorno da escola.
lll – Providenciar a instalação de iluminação pública necessária para garantir a segurança.
lV – Promover a realização de podas de árvores no entorno da escola.
V – Manter sempre um Guarda Municipal em período integral, para fazer a segurança das 
escolas, coibindo a violência e a venda de produtos ilícitos no entorno da mesma.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador