VANESSA PEREIRÁ MELLO”
PROTOCOL
MATRÍCULA: 027
Processo: 1481/2023
Data: 09/10/2023
1481/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº326/2023-GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº045/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VANESSA PEREIRA MELLO
RIO DAS OSTRAS ui oToco
ESTADO RIO DE JANEIRO ATRÍCULA: 027
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 09 /10 / UR,
“7 Camara Municipal de Rio das Ostras
Vanegsa Pereira Mello
Á » Protocolo
Matr. 027
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r.leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r).leg.br
ESP
esso Nº.: AB) 200
Es 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO dus . o rm
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS SR PEREIÍMELLO
GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO
ros
MATRÍCULA: 027
Ofício nº 326/2023 - GAB
Em, 09 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 045/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 045/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
celi Mar Ds a)
Prefeito
Sa PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Rr RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br OSTRAS
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
soNº: 1484/2023
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(—/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
AN GABINETE DO PREFEITO “Rubrica: .
Punto VANESSA PEREIRA MELLO”
PROTOCOLO
Ao MATRÍCULA: 027
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 045 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “ALTERA A REDAÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO E
SECRETÁRIO ESCOLAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE
CULTURA, CONSTANTES NO ANEXO |, DA LEI Nº 2.883 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.”
Considerando a necessidade de uma pequena correção quanto as atribuições dos
Cargos Efetivos de Professor Supervisor de Ensino e Secretário Escolar, constantes no Anexo | da
Lei nº 2.883 de 25 de agosto de 2023.
Surge assim, a urgência na tramitação do presente PL, para que seja possível o
cumprimento da exigência formulada pelo gestor do próximo concurso Público do Município, a qual
a Fundação de Cultura precisa integrar.
Destacamos que para contemplar a Fundação Rio das Ostras de Cultura no referido
concurso, o prazo se encontra exíguo e, assim, registra a necessidade da celeridade do
presente, também, como justificativa ao proposto.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2023.
ARCÉLINÓ-CARL Ba
R
Prefeito do Município as Ostras
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Josy RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteDriodasostras.t).gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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MATRÍCULA: 027
PROJETO DE LEI Nº 045/2023
ALTERA A REDAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
DE PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO E SECRETÁRIO
ESCOLAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO RIO DAS
OSTRAS DE CULTURA, CONSTANTES NO ANEXO |, DA LEI Nº 2.883
DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a redação das atribuições dos Cargos Efetivos de Professor Supervisor de
Ensino e Secretário Escolar, do Quadro de Pessoal da Fundação Rio das Ostras de Cultura-FROC,
constantes no Anexo | da Lei nº 2.883, de 25 de agosto de 2023, passando a vigorar da seguinte
forma:
“ANEXO IDA LEI Nº 2.883/2023
AGENTE ADMINISTRATIVO
I-(...)
PROFESSOR SUPERVISOR DE ENSINO
I- assessorar, subsidiar, supervisionar e avaliar o trabalho desenvolvido nas
áreas Administrativa e Pedagógica do Centro de Formação artística de
Música, Dança e Teatro;
Il- responder, no âmbito da Fundação Rio das Ostras de Cultura, pelo
cumprimento da legislação educacional por meio do controle e do
funcionamento legal da Unidade Escolar em todos os níveis e modalidades
de ensino;
III- executar outras tarefas correlatas à Supervisão de Ensino;
IV- executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.
SECRETÁRIO ESCOLAR
I- executar e coordenar as tarefas de escrituração escolar, arquivo,
correspondência e registro dos resultados obtidos pelos alunos durante o
período letivo, nas dependências da unidade escolar;
Gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q 35% RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete riodasostras.t) gov.br N OSTRAS
ABA MUNILIFAL DE RIO DAS OSTF
e: MB (2023.
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y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lgnsa, GABINETE DO PREFEITO SA PEREIRA ME
PROTOCÓLO
MATRÍCULA: 027
Il- responsabilizar-se pelo funcionamento da secretaria, programando com seus
auxiliares as atividades necessárias, coordenando, organizando e
respondendo pelo expediente em geral;
Ill- planejar e dirigir, avaliar e controlar as atividades da secretaria em
consonância com a Direção, garantindo o fluxo de documentos e
informações, inclusive estatísticas necessárias ao processo pedagógico e
administrativo;
IV- zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares,
V- atualizar arquivo de legislação e documentos da escola, inclusive dos ex-
alunos;
VI- executar outras tarefas referentes ao cargo,
vil-executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a
função.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de outubro de 2023.
CELIN Digi S BORB
Prefeito do Município de Rid das Ostras
Gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.t). gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 1481/2023, Ofício nº 326/2023 — GAB —
Projeto de Lei nº 045/2028.
Para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1