PROJETO DE LEI Nº 264/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA KIT
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “BOLSA KIT
ESCOLAR” consistente no repasse de auxílio pecuniário no valor
de até R$ 1.000,00 (um mil reais), para os estudantes,
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino
do Município de Rio das Ostras, de acordo com o ciclo de
ensino e currículo escolar.
§1º O auxílio pecuniário de que trata o caput será
devido para cada estudante da rede pública municipal de
ensino, para aquisição dos materiais escolares, materiais
didáticos e uniformes, imprescindíveis para o educando cursar
o ano letivo.
§2º O valor do auxílio será definido por ato da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, garantido
que seja suficiente para aquisição dos itens e das quantidades
necessárias para todo o ano letivo.
Art. 2º O Programa “BOLSA KIT ESCOLAR” possui os
seguintes objetivos:
I – Assegurar o desenvolvimento psicopedagógico do
estudante;
II - Despertar a curiosidade pelo saber e deixar as
crianças mais à vontade no ambiente escolar, fazendo-as se
interessarem cada vez mais pelas disciplinas;
III – Estimular e melhorar a proficiência dos
estudantes, visando uma educação mais humanizada e inclusiva;
IV- Proporcionar condições aos estudantes de
complementar os seus estudos em casa, de forma autônoma;
V - Desenvolver atividades complementares, realizar
pesquisas, fazer trabalhos, entre outros;
VI - Garantir o efetivo acesso ao material escolar,
didático e uniforme essenciais na prática educativa;
VII – Promover a segurança dos estudantes através do
uso obrigatório do uniforme com a identificação imediata dos
alunos e a que instituição estão vinculados;
VIII- Evitar situações de perigo (na imediata
identificação de estranhos circulando entre os alunos dentro
da escola) e a exposição dos estudantes aos riscos do ambiente
exterior;
IX - Promover o cultivo do espírito da coletividade,
de maneira a sentirem-se acolhidos e parte do mesmo grupo;
X - Despertar a autoconfiança e a equidade de
direitos e deveres entre os alunos, principalmente, para
aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ao
longo de seu processo de aprendizagem e formação críticacidadã.
XI – Fomentar a economia local.
Art. 3º É condição para participar do Programa “BOLSA
KIT ESCOLAR” a frequência escolar mínima no ano letivo
anterior a concessão do auxílio pecuniário, de:
I – 60% para estudantes de 4 e 5 anos;
II– 75% para estudantes de 6 a 21 anos incompletos;
Parágrafo único: No cômputo do percentual acima será
considerada a falta justificada como frequência escolar, bem
como observará a proporcionalidade na hipótese de
transferência de matrícula durante o ano letivo.
Art. 4º O Programa “BOLSA KIT ESCOLAR” será executado
em consonância com o calendário escolar da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, visando proporcionar
que os materiais escolares, materiais didáticos e uniformes
sejam tempestivamente adquiridos no início do ano letivo.
§ 1º A Lista dos materiais escolares, didáticos e
uniformes, será definida por ato da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, conforme o ciclo de ensino e
currículo escolar, publicada no Diário Oficial do Município e
no Portal da Transparência.
§ 2º A lista dos materiais didáticos poderá ser
revista e alterada semestralmente e anualmente, para adequação
à proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, em respeito as normas da União e do Estado do
Rio de Janeiro.
§3º A lista dos materiais escolares contemplará os
itens essenciais às atividades do estudante, ficando vedada a
inclusão de qualquer material de uso coletivo ou da unidade
escolar necessário à prestação dos serviços educacionais.
§ 4º A relação e/ou modelo do Uniforme Escolar poderá
ser revisto(a) e alterado(a) anualmente, considerando a
articulação de valores técnico-produtivos, ergonômicos,
estético, simbólicos e/ou econômicos, os quais serão coerentes
com as necessidades e o conforto dos alunos para proteger o
corpo das intempéries do ambiente.
Art.5º O Auxílio Pecuniário do Programa “BOLSA KIT
ESCOLAR”, de acordo com a conveniência do Poder Executivo,
poderá ser operacionalizado através de instituição bancária,
por meio de ordem de pagamento ou através de cartão magnético
ou outra tecnologia similar, em nome dos pais ou
representantes legais do estudante, a ser utilizado em
estabelecimentos comerciais credenciados pelo Poder Executivo.
§1º O valor do auxílio financeiro será concedido aos
beneficiários uma vez ao ano, podendo ser fracionado a
critério do Poder Executivo.
§2º Na hipótese de fracionamento do pagamento do
auxílio pecuniário será garantido o valor suficiente para
aquisição dos itens e das quantidades constantes na Lista de
materiais escolares, didáticos e uniforme Escolar necessários
para o estudante cursar o 1º (primeiro) semestre do ano
letivo.
Art. 6º O auxílio financeiro ficará disponível para
utilização do beneficiário pelo prazo de até 60 (sessenta)
dias úteis, findo o qual o valor deverá retornar para os
cofres públicos.
§1º É vedada a utilização do recurso pecuniário para
aquisição de itens que não estejam relacionados nas listas
divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer.
§2º Os pais ou representantes legais do(s)
estudante(s) que receberem o auxílio pecuniário ficarão
obrigados a firmarem termo de compromisso e responsabilidade,
bem como de apresentarem prestação de contas, na forma a ser
regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º A compra dos materiais escolares, didáticos e
uniforme escolar, por meio do auxílio pecuniário, poderá ser
realizada em qualquer estabelecimento comercial com sede ou
filial no município de Rio das Ostras, desde que esteja
previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
§ 1º São requisitos para o credenciamento do
estabelecimento, sem prejuízos de outros estabelecidos em
regulamento ou edital de chamada pública:
I – estar instalado no Município de Rio das Ostras;
II – comprovar:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
– CNPJ, há mais de 6 (seis) meses, a contar da publicação
desta lei;
b) Alvará de funcionamento regular;
c) Regularidade fiscal com o Estado do Rio de
Janeiro, com o Município de Rio das Ostras, com a Seguridade
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d) Inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho.
III – emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal
eletrônica;
IV – aceitar os preços de referência estipulados pela
Administração Pública, em respeito ao princípio da
economicidade, para os itens que compõe o kit de material
escolar, didático e/ou uniforme;
V – firmar compromisso de emissão de nota fiscal, bem
como de se submeter a fiscalização quanto ao cumprimento das
regras do Programa “BOLSA KIT ESCOLAR”.
§2º Os estabelecimentos deverão emitir as notas
fiscais no ato do pagamento, discriminando todos os itens com
respectivos valores que foram adquiridos com o auxílio
financeiro, e entregue aos beneficiários do Programa.
Art. 8º O auxílio financeiro poderá ser utilizado em
mais de um estabelecimento comercial credenciado, de acordo
com a escolha do beneficiário.
Art. 9º Estarão sujeitos às sanções administrativas,
cíveis e criminais, os pais ou os representantes legais dos
estudantes, bem como os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais credenciados no Programa, que descumprirem as
normas de utilização, administração e processamento dos
recursos financeiros, sem prejuízo do imediato bloqueio do
valor do auxílio e o descredenciamento do estabelecimento
comercial, conforme o caso.
Parágrafo único. Constitui Infração administração ao
disposto desta Lei, o desvio de finalidade do auxílio
financeiro, que, após apuração em regular processo
administrativo, será punido com:
I – Multa ao estabelecimento comercial de até 3
(três) vezes o valor decorrente do desvio de finalidade;
II – Exclusão do beneficiário do programa e devolução
integral do auxílio pecuniário recebido;
III – Suspensão, pelo período de 2 (dois) anos, dos
estabelecimentos comerciais credenciados que descumprirem as
regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei poderão
ter as seguintes fontes de custeio:
I. Dotação orçamentária própria prevista na
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO, PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE,
sob a rubrica Manutenção e Desenvolvimento do Educação e/ou
Distribuição de Uniforme Escolar, constante na Lei
Orçamentária Anual -LOA;
II. Recursos do Fundo Municipal de Educação;
III. Recursos de repasses financeiros oriundos da
União, Estado do Rio de Janeiro, ou por suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista,
fundos e fundações.
Art.11 O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares para a efetivação desta lei.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 09 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental de todos os
munícipes e a responsabilidade do Município em garantir o
acesso igualitário e de qualidade é indiscutível. No entanto,
reconhecemos que a Prefeitura de Rio das Ostras enfrenta
desafios na aquisição de uniformes e materiais escolares,
devido às dificuldades e demora no processo de licitação.
Diante dessa situação, proponho a criação do Programa
“BOLSA KIT ESCOLAR”, que visa suprir essa lacuna e garantir o
acesso dos estudantes a esses recursos essenciais para sua
educação.
1 – Agilidade na disponibilização dos recursos:
A burocracia envolvida no processo de licitação para
a aquisição de uniformes e materiais escolares muitas vezes
acarreta demoras significativas na entrega desses itens aos
estudantes. Essa situação prejudica diretamente a participação
e o engajamento dos alunos nas atividades escolares, além de
gerar frustração e desmotivação. Com a criação do programa
será possível contornar essa dificuldade e disponibilizar de
forma mais ágil os recursos necessários para os estudantes,
garantindo que eles tenham acesso imediato aos materiais
indispensáveis ao seu aprendizado.
2 – Mitigação das desigualdades educacionais:
A demora na disponibilização dos uniformes e
materiais escolares agravam as desigualdades educacionais
existentes. Alunos que não têm condições financeiras para
adquirir esses recursos são os mais afetados, uma vez que
ficam em desvantagem em relação aos seus colegas que possuem
acesso imediato a esses materiais. Com o Programa “BOLSA KIT
ESCOLAR” estaremos proporcionando condições mais igualitárias
aos estudantes, garantindo que todos tenham acesso aos
recursos necessários para uma educação de qualidade,
independentemente de sua situação socioeconômica.
3 – Inclusão e combate à evasão escolar:
A falta de uniformes e materiais didáticos adequados
podem levar à exclusão e à evasão escolar. Estudantes que não
possuem uniformes padronizados podem sofrer preconceito e
discriminação, o que afeta sua autoestima e integração na
comunidade escolar. Além disso, a ausência de materiais
didáticos adequados dificulta o acompanhamento das aulas e a
participação plena dos alunos. Com o auxílio oferecido pelo
programa, promoveremos a inclusão e reduzindo a evasão
escolar, uma vez que os estudantes terão os recursos
necessários para se sentirem integrados e engajados no
ambiente educacional.
4 – Alívio financeiro para as famílias:
Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras
para adquirir uniformes e materiais escolares, o que pode
gerar um impacto significativo em seus orçamentos. Com a
implementação do Programa “BOLSA KIT ESCOLAR”, ofereceremos
apoio às famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, aliviando o peso desses gastos e garantindo
que seus filhos tenham acesso aos recursos necessários para a
educação. Isso contribuirá para a equidade no acesso aos
materiais e fortalecerá o vínculo entre a família e a escola.
5 – Estímulo ao comércio local:
A criação do Programa “BOLSA KIT ESCOLAR” representa
uma oportunidade para impulsionar o comércio local. Ao
disponibilizar um auxílio financeiro para os estudantes
adquirirem os uniformes e materiais escolares em
estabelecimentos do município, incentivaremos o consumo e
fortalecendo os pequenos e médios negócios locais. Isso
contribuirá para a geração de empregos, aumento da renda e
movimentação da economia, proporcionando um impacto positivo
para a comunidade.
6 – Apoio aos empreendedores locais:
O programa também oferece uma oportunidade para
empreendedores locais fornecerem os uniformes e materiais
escolares necessários aos estudantes. Ao estabelecer parcerias
com fornecedores e produtores locais, incentivaremos o
crescimento desses negócios e estimulando o empreendedorismo
na região. Isso fortalece a economia local, pois direciona
recursos para empresas e empreendedores que contribuem para o
desenvolvimento sustentável do município.
7 – Geração de empregos e renda:
O fomento na economia local, impulsionado pelo
Programa “BOLSA KIT ESCOLAR”, terá um impacto direto na
geração de empregos e aumento da renda. À medida que os
estudantes e suas famílias utilizam o auxílio financeiro para
adquirir os materiais escolares e uniformes em
estabelecimentos locais, mais oportunidades de emprego são
criadas, tanto no comércio varejista quanto na indústria de
confecção. Isso contribui para a melhoria das condições de
vida da população e fortalece o tecido social do município.
8 – Desenvolvimento sustentável e autonomia econômica:
Ao fortalecer a economia local, o Programa “BOLSA KIT
ESCOLAR” promove o desenvolvimento sustentável da região. Em
vez de depender exclusivamente de fornecedores externos, o
município passa a contar com uma rede de empreendedores locais
que podem suprir as demandas por uniformes e materiais
escolares. Isso gera uma maior autonomia econômica, reduzindo
a dependência de recursos externos e fortalecendo a capacidade
de autossustentação do município.
A criação do Programa “BOLSA KIT ESCOLAR” no
município de Rio das Ostras se faz necessária para superar as
dificuldades e demoras no processo de licitação desses
recursos educacionais. Com essa iniciativa, agilizaremos a
disponibilização dos uniformes e materiais, mitigando as
desigualdades educacionais, promovendo a inclusão e combatendo
a evasão escolar.
Com essa proposta, buscamos fortalecer o sistema
educacional, assegurando a todos os estudantes oportunidades
iguais e condições adequadas para seu desenvolvimento
acadêmico e pessoal.
Além de suprir a dificuldade e demora na licitação de
uniformes e materiais escolares, o Programa “BOLSA KIT
ESCOLAR” tem o potencial de impulsionar a economia local,
estimulando o comércio, apoiando os empreendedores locais,
gerando empregos e aumentando a renda da população. Essa
iniciativa promove o desenvolvimento sustentável do município
de Rio das Ostras, fortalece a autonomia econômica e contribui
para o crescimento social e educacional da comunidade como um
todo.
Com todas as vênias, não há vício capaz de macular a
validade e tramitação da proposição ora apresentada, seja a
luz do disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, mas, principalmente, diante a jurisprudência e
orientação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição
Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei
Orgânica do Município.
É oportuno ressaltar que as reservas de iniciativa
legislativa a agentes públicos diversos do Poder Legislativo
devem sempre ser interpretadas restritivamente, na medida em
que, ao transferirem a iniciativa do processo legislativo,
operam reduções a funções típicas do Parlamento e de seus
membros.
Nesse sentido, no julgamento do ARE 878911/RJ pelo
Eg. Supremo Tribunal Federal, restou fixada tese em sede de
Repercussão Geral (Tema 917) reafirmando a jurisprudência
dominante no sentido de que não invade a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição
de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores
públicos. (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Assim, a presente matéria além de não estar
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, a inciativa por parte deste
vereador signatário, por sua vez, também encontra respaldo na
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com
Repercussão Geral reconhecida no Tema STF nº. 917, abaixo em
destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco
no regime jurídico dos servidores públicos, o que, certamente,
o presente projeto não tem o condão de fazer.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e
“o”, do inciso I, todos do Art. 14, expressamente que compete
a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive, suplementar a legislação federal e estadual
notadamente no que diz respeito à assistência social e às
políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
Ademais, a proposição em foco também não trata do
regime jurídico de servidores públicos, não se verificando
portanto, o alegado vício formal Segundo orientação do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -
TJRJ , lei municipal, de iniciativa parlamentar que institui
normas em matéria de saúde pública e assistência social, mesmo
quando cria ou aumenta despesas para a administração local,
não padece de vício de iniciativa nem viola o princípio da
Separação dos Poderes ou da reserva da administração.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado pelo
Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então, direitos e
deveres de servidores públicos” (Curso de Direito
Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045), nada do que
se verifica na lei hoje vergastada.
Nesta linha, destaca-se a decisão proferida Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº
0046103-31.2021.8.19.0000, Representante: EXMO SR PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - REPRESENTADA: CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS, A QUAL INCLUSIVE FOI PROFERIDA EM ANÁLISE
DE PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO,
abaixo em destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO
DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL). MATÉRIA NÃO
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE
FONTE DE CUSTEIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos
termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
“não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos” (tese nº 917 da repercussão
geral). Espécie em que não se verifica invasão
parlamentar ao âmbito das atribuições do
administrador público: auxílio emergencial autorizado
pelo Poder Legislativo que não diz respeito
diretamente à organização da Administração Pública
municipal, porque não regulamenta a forma de
prestação do benefício de assistência social. Lei
que, ademais, indica fontes de custeio, qual exigido
pela Constituição.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
(Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora)
Sendo certo que acerca do tema, consulte-se
expressivo precedente em que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro também já deliberou:
Representação por inconstitucionalidade. Lei n
1.801/2011, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL aos pescadores profissionais
e artesanais do Município de Paraty. Auxílio-defeso.
Alegada invasão de competência legislativa privativa
da União. Suplementação legislativa albergada por
lei federal. Ofensa apenas reflexa à Constituição.
Mera crise de legalidade. Indicação de fonte de
custeio. Exigência satisfeita pelo diploma
impugnado.
1. O Prefeito do Município de Paraty questiona a
compatibilidade de lei local que concede auxílio
pecuniário aos pescadores de camarão durante o
período de defeso, alegando invasão de competência
legislativa privativa da União em matéria de
seguridade social (art. 22, XXIII, CF). OCORRE QUE O
ART. 22 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) AUTORIZA
EXPRESSAMENTE A SUPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (§ 1º),
A FIM DE INSTITUÍREM BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARA FAZER FRENTE A "SITUAÇÕES DE
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA" DE CIDADÃOS E FAMÍLIAS
(CAPUT), HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRAM OS
DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DE QUE TRATA
A LEI IMPUGNADA.
2. A AÇÃO DIRETA DE CONTROLE CONCENTRADO E ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE PRESTA AO EXAME DE
VIOLAÇÕES MERAMENTE REFLEXAS OU INDIRETAS DA CARTA
POLÍTICA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS QUE NÃO SE LANÇAM
IMEDIATAMENTE CONTRA O TEXTO CONSTITUCIONAL, MAS
CONTRA NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULA OU
DISCIPLINA UMA DIRETRIZ CONTIDA NA LEI MAIOR,
REVELANDO MERA CRISE DE LEGALIDADE.
3. A rigor, para acolher o pedido de
inconstitucionalidade formal da lei local por
usurpação da competência privativa de outro ente
federativo, seria mister antes reconhecer vício de
inconstitucionalidade material no art. 22 da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS.
4. A previsão contida no art. 13 da Lei Municipal nº
1.801, de 2011, NO SENTIDO DE QUE "AS DESPESAS
DECORRENTES DESTE PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL VIGENTE", É SUFICIENTE PARA PREENCHER A
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE INDICAÇÃO DA FONTE DE
CUSTEIO TOTAL DO BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL
(ART. 195, § 5º, CF), MÁXIME EM SE TRATANDO DE
BENEFÍCIO PURAMENTE ASSISTENCIAL, DESPIDO DO CARÁTER
CONTRIBUTIVO ÍNSITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
5. Não conhecimento da ação, na parte em que fundada
no suposto vício formal de usurpação de competência
legislativa privativa da União; e, no mais,
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
(TJ-RJ - ADI: 00262994820198190000, Relator: Des(a).
MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento:
17/02/2020, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E
ORGAO ESPECIAL)
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza a
instituição do auxílio, mas sua efetiva implementação
pressuporá regulamentação pelo Poder Executivo e previsão
orçamentária.
Em destaque os artigos 9º e 10 da proposição, dispõe
que a instituição do programa dependerá de regulamentação pelo
Poder Executivo e da existência de dotações orçamentárias
próprias (CRFB/1988, art. 165, II e III), que autorize a
despesa pública, CUMPRINDO a exigência prevista no art. 195, §
5º da Constituição Federal que dispõe que “nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total".
Salienta-se que o TJRJ vem entendendo que não há
vício formal em leis de iniciativa parlamentar que instituam
benefícios assistenciais, quando se indica a fonte de custeio.
É o que demonstra a ementa mencionada acima proferida nos
autos da “Representação por inconstitucionalidade. Lei n
1.801/2011, que dispõe sobre a concessão de benefício
assistencial aos pescadores profissionais e artesanais do
Município de Paraty.”(RI 0026299-48.2019.8.19.0000, Relator
Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, j. em 17.02.2020).
Por fim, registra-se que a presunção de
inconstitucionalidade é inexistente no direito processual
legislativo brasileiro, uma vez que toda lei se presume
constitucional, conforme ditam os princípios norteadores do
controle de constitucionalidade. Nesse sentido, uma lei só
será declarada inconstitucional após a intervenção do poder
judiciário, que julgará a constitucionalidade da norma.
Como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO:
“A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ENCERRA,
NATURALMENTE, UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, QUE PODE
SER INFIRMADA PELA DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO
ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE (…). EM SUA DIMENSÃO
PRÁTICA, O PRINCÍPIO SE TRADUZ EM DUAS REGRAS DE
OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PELO INTÉRPRETE E APLICADOR DO
DIREITO: (A) NÃO SENDO EVIDENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE, HAVENDO DÚVIDA OU A
POSSIBILIDADE DE RAZOAVELMENTE SE CONSIDERAR A NORMA
COMO VÁLIDA, DEVE O ÓRGÃO COMPETENTE ABSTER-SE DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; (B) HAVENDO
ALGUMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL QUE PERMITA AFIRMARSE A
COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO, EM MEIO
A OUTRAS QUE CARREAVAM PARA ELA UM JUÍZO DE
INVALIDADE, DEVE O INTÉRPRETE OPTAR PELA
INTERPRETAÇÃO LEGITIMADORA, MANTENDO O PRECEITO EM
VIGOR”.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne
condições de prosseguir em tramitação, já que respaldado no
exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no
artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 14, I, da
Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
assistência social.
Portanto, não há que se falar em vício do presente
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo
deflagrar o processo legislativo que culmine na formulação de
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais,
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Ante o exposto, com base na legislação em vigor e em
observância aos limites de minha competência legislativa,
apresento o presente projeto de lei que tem por finalidade
beneficiar os estudantes da rede pública de ensino de Rio das
Ostras, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 09 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador